IN LOCO

UNIVERSO DO CONSUMIDOR

2012-02-16T07:07:00.000-02:00

O transporte aéreo e os direitos garantidos aos consumidores
Em 14 Fev 2012 - Por Flavio Siqueira Júnior

Com a crescente demanda pelo transporte aéreo no Brasil, novas empresas ingressaram no mercado de transporte de passageiros e outras já conhecidas aumentaram sua atividade no setor. De acordo com a ANAC, em 2010, o Brasil foi o país que apresentou o maior crescimento no número de passageiros transportados no mundo e, com a aproximação da Copa do Mundo, as projeções são ainda maiores.

O consumidor, por ser aquele que movimenta o mercado de transporte aéreo, deveria ser tratado com respeito e usufruir do serviço com a qualidade que espera ter. Todavia, não é o que se observa nos aeroportos brasileiros. Filas, atrasos, cancelamentos, overbooking, extravio de bagagem e falta de informação ainda são constantes, principalmente em alta temporada, quando, inclusive a passagem é mais cara.

Desde a companhia aérea com a maior frota do Brasil até aquela com apenas uma aeronave são consideradas fornecedores pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), portanto respondem pela má prestação do serviço. Eventuais fusões de empresas ou venda compartilhada de passagem não isentam uma ou outra da responsabilidade pelo serviço prestado. Pelo contrário, as duas devem responder solidariamente pelos danos causados ao passageiro.

No momento da compra da passagem, as informações sobre o voo devem estar claras ao consumidor, descrevendo preço, portão de embarque, horário de partida e chegada e assento escolhido. Chegando ao aeroporto, o consumidor tem direito de, imediatamente, ser informado sobre onde deve se dirigir para despachar sua bagagem e realizar o check-in. Se o voo atrasar ou for cancelado tem direito à assistência material (comunicação, alimentação e hospedagem) de acordo com o tempo de espera, além de ampla indenização em caso de dano ou extravio de bagagem.

Ainda, se comparecer à fila do atendimento no horário estabelecido pela empresa aérea e não for atendido a tempo de embarcar, tem direito a fazê-lo no próximo voo gratuitamente e ser indenizado pelo atraso sofrido.

Esses e outros direitos, de fato, já são garantidos por resoluções da Anac e pelo próprio CDC, mas como efetivá-los?

O Idec orienta que quem se sentir lesado formalize sua reclamação na própria companhia aérea, na Anac e no Procon de sua cidade. E, se necessário, que ingresse com ação judicial para ser indenizado pelos danos sofridos.

Assim, a efetivação dos direitos já garantidos está nas mãos do próprio consumidor que, por meio de sua reclamação, contribui para manter a qualidade do transporte aéreo no Brasil.

fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/artigo/o-transporte-aereo-e-os-direitos-garantidos-aos-consumidores

Finalizando com o vídeo apresentado pelo Fantástico, no último domingo, o qual foi objeto de muitos e-mails dos leitores:

http://tinyurl.com/79gdzvu

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-02-15T07:17:00.000-02:00

STF reafirma jurisprudência sobre constitucionalidade do salário-educação

A constitucionalidade da cobrança da contribuição do salário-educação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao analisar o mérito do tema, discutido no Recurso Extraordinário (RE) 660933, a Corte também confirmou jurisprudência já firmada em diversas oportunidades no sentido de que tal cobrança é constitucional, com base nas Constituições Federais de 1969 e 1988, bem como no regime da Lei 9.424/96.

O RE, de autoria da União, questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que entendeu que seriam inconstitucionais o Decreto-Lei 1.422/75 [que delegou ao Poder Executivo a prerrogativa de alterar a alíquota da Contribuição do Salário-Educação] e o Decreto 76.923/75 [que elevou a alíquota da exação de 1,4% para 2,5%]. O acórdão contestado concluiu que o tributo seria devido na forma das Leis 4.440/64 e 4.863/65, com alíquota de 1,4% até o advento da Lei 9.424/96.

A União alegava que tais decretos contrariam os artigos 6º; 21, incisos I, II, V e parágrafo 2º, inciso I; 43, inciso X; e 178, da Constituição Federal de 1967 (com redação dada pela EC nº 1/69). Sustentava a compatibilidade do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82 com a Constituição Federal de 1967, “pois na ordem constitucional anterior e até o advento da EC 14/96, em razão de seu caráter alternativo, a Contribuição do Salário-Educação não teria natureza de tributo, sendo válida a fixação da alíquota por decreto do Poder Executivo”.

Manifestação

De início, o ministro Joaquim Barbosa [relator] salientou que a constitucionalidade da cobrança da Contribuição do Salário Educação foi objeto da Súmula 732/STF, segundo o qual “é constitucional a cobrança da contribuição do Salário-Educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/96”. Ele também revelou haver precedentes do Supremo no sentido da validade do Decreto-Lei 1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, em razão da natureza não tributária da Contribuição do Salário-Educação na vigência da ordem constitucional anterior. Nesse sentido, os REs 290079, 272872 e 458905.

O relator entendeu que a questão suscitada nos autos ultrapassa os interesses subjetivos da causa, “pois a definição da alíquota aplicável à Contribuição do Salário-Educação até o advento da Lei 9.424/96 solucionará inúmeras demandas repetitivas, tanto que o presente recurso foi selecionado como representativo da controvérsia, nos termos do artigo 543-B, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil”.

De acordo com o ministro Joaquim Barbosa, a matéria foi julgada estritamente sob o enfoque constitucional, “estando em jogo a natureza jurídica da exação e a possibilidade de delegação da prerrogativa de fixação de sua alíquota ao Poder Executivo”. Portanto, para ele, a relevância jurídica da questão está caracterizada.

O relator ressaltou, ainda, que há relevância do tema sob os pontos de vista político, social e econômico, uma vez que a solução a ser dada à controvérsia poderá interferir na arrecadação de valores destinados à educação e no funcionamento das empresas. Assim, ele entendeu presente o requisito da repercussão geral.

Confirmação de jurisprudência

Tendo em vista os inúmeros precedentes sobre a matéria, considerados pelo ministro como “inabalados no decorrer de todos estes anos”, ele também propôs que o Supremo confirmasse a jurisprudência, para dar provimento ao recurso extraordinário interposto pela União. O voto do relator foi seguido pela Corte que reafirmou a jurisprudência referente ao tema.

fonte: www.stf.jus.br

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-02-15T07:07:00.000-02:00

O bêbado

O que se diz por aí [a viva voz] é que bêbado já é seu estado civil.

Batizado na igreja católica, comungou, crismou e – fosse a insistência da noiva – até casou.
Não era contudo nem mais nem menos pecador que ninguém.
O vício do danado era a cachaça.

E não há como separar o danado do bêbado da danada da cachaça.
Perdeu os dentes, teve problema de rim e fígado. Dizem que morreu foi de cirrose. Maria deu a extrema unção, fechando seus olhos.
Depois jogou fora a garrafa de pinga que estava debaixo da cama.

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-02-14T07:07:00.000-02:00

Hipoteca judiciária pode ser utilizada para garantir pagamento de dívidas trabalhistas

(Ter, 14 Fev 2012 07:01:00)

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Banco ABN AMRO Real S.A. e manteve a hipoteca judiciária sobre bens da instituição para garantir, em caso de condenação final, o pagamento de ação ajuizada por um ex-empregado. O banco queria anular a hipoteca com a alegação de que ela foi feita ex officio por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) e sem a oportunidade de manifestação da instituição. Além disso, alegou que a hipoteca, instituída pelo artigo 466 do Código de Processo Civil (CPC), não poderia ser utilizada no processo do trabalho por ser incompatível com o depósito judicial, realizado para garantir o recurso.

O relator, ministro Fernando Eizo Ono, ressaltou que o TST firmou entendimento no sentido de que é cabível, na Justiça do Trabalho, a decretação da hipoteca judiciária para garantia da execução, inclusive de ofício. Para o ministro, a hipoteca judiciária não entra em conflito com o Direito Processual do Trabalho, pois minimiza a ocorrência de execuções frustradas, ao garantir que o bem não seja negociado antes da decisão final do processo, e está em sintonia com a celeridade inerente à Justiça do Trabalho.

No julgamento anterior, o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo banco e declarou ex officio a hipoteca judiciária sobre os bens, na quantia suficiente para a garantia do pagamento das dívidas. O TRT também facultou ao ex-empregado a liberação dos depósitos existentes no processo no limite de até 60 salários mínimos (artigo 475-O do CPC).

No entanto, a Quarta Turma do TST acolheu recurso do banco e excluiu a liberação do depósito. De acordo com o ministro Eizo Ono, o artigo 899 da CLT já disciplina o assunto ao determinar que essa liberação só ocorra após o processo transitar em julgado (sem mais possibilidade de recurso), não havendo necessidade de utilização do CPC no caso.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR - 20000-66.2008.5.03.0055
fonte: tst.gov.br

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-02-13T07:07:00.000-02:00

Em busca da felicidade
por Christiano Torchi

No opúsculo Fugindo da Prisão, o escritor espírita Richard Simonetti narra a comovente história dos cabos Miller e Moore, que teria ocorrido durante a Segunda Guerra Mundial. Em 1942, quando Cingapura caiu em poder dos japoneses, os referidos militares foram capturados pelos inimigos e mantidos, por aproximadamente três anos, em regime de trabalhos forçados, em um acampamento, no interior da Tailândia, às margens do rio Kwai, juntamente com cerca de três mil prisioneiros escoceses. Tão severas eram as condições do local, que esse ficou conhecido como “Os Campos do Inferno”.

Graças à atitude cristã, Miller e Moore foram os responsáveis pela manutenção da dignidade e da sobrevivência da maioria dos companheiros de infortúnio, que sofriam todo tipo de torturas, até mesmo fome, frio, calor e doenças.
A eles incumbia fomentar no grupo o perdão aos algozes e implantar uma rede de assistência mútua, em que os mais fortes deveriam socorrer os mais debilitados, ao embalo de um poema, recitado durante as preces:

Procurei a minha alma e não a encontrei... Procurei o Senhor meu Deus e não o vi... Procurei o meu irmão e encontrei os três.1

Terminada a guerra, a maior felicidade dos prisioneiros não era a liberdade conquistada, mas a sensação de haver encontrado um sentido para as suas vidas, o que lhes marcou indelevelmente os Espíritos.

A vida humana é uma constante busca da felicidade. Mas onde e como encontrá-la? Geralmente a colocamos nas coisas materiais, que tocam os sentidos, no bem-estar físico, isto é, no ter e não no ser. Mesmo quando aspiramos a coisas intangíveis que dizem respeito aos sentimentos, aos relacionamentos pessoais, nossos desejos egoísticos constituem obstáculos à busca da felicidade. É quando o predomínio da nossa natureza corpórea ou animal tolda-nos a visão, impedindo-nos de enxergar que a felicidade está mais
próxima do que supomos.

A Humanidade não pode, ainda, gozar de felicidade plena, enquanto estiver no estágio de provas e expiações. Isso, porém, não lhe impossibilita amenizar os próprios males e ser tão feliz quanto possível. Não sem razão os benfeitores espirituais alertam que “a felicidade não é deste mundo”, 2 ressalvando, porém, que a Terra não está destinada a ser, para sempre, uma “penitenciária”,2 haja vista a lei do progresso, que nos permite a superação das etapas de desenvolvimento intelecto-moral, que se processam de forma lenta, gradual, mas irreversível, prenunciando a era da sonhada regeneração, em que o orbe se transformará em morada definitiva do bem e de Espíritos bons:

O progresso intelectual realizado até ao presente, nas mais largas proporções, constitui um grande passo e marca uma primeira fase no avanço geral da Humanidade; impotente, porém, ele é para regenerá-la. Enquanto o orgulho e o egoísmo o dominarem, o homem se servirá da sua inteligência e dos seus conhecimentos para satisfazer às suas paixões e aos seus interesses pessoais, razão por que
os aplica em aperfeiçoar os meios de prejudicar os seus semelhantes e de os destruir.

Somente o progresso moral pode assegurar aos homens a felicidade na Terra, refreando as paixões más; somente esse progresso pode fazer que entre os homens reinem a concórdia, a paz, a fraternidade. [...]3

Indagados por Kardec se haveria uma medida comum de felicidade para todos os homens, os benfeitores deram esta reposta magistral:

Para a vida material, é a posse do necessário; para a vida moral, a consciência tranquila e a fé no futuro.4

Mas, por que ainda assim a criatura humana alimenta a frustração por não possuir esses e outros bens, aumentando os desejos “na proporção daqueles que são satisfeitos”?5 É que o homem, conduzindo-se pelos vícios, desrespeita os limites que a Natureza lhe traçou, surgindo daí necessidades
que não são reais.

Quantas criaturas estão, neste momento, sentindo fome e frio, muitas sem um abrigo onde possam repousar o corpo dolorido e cansado depois de um dia estafante! Quantas outras experimentam o sofrimento do abandono e da doença num leito de hospital, ou ainda a dor da separação de um ente querido, seja pela morte física, seja pelo desfazimento dos laços conjugais, entre tantas outras tragédias morais que se abatem sobre todos os lares, desde a choupana até o palácio!

Diante desse quadro, nunca é demais ouvir o conselho dos Espíritos amigos:

O homem vive incessantemente em busca da felicidade, que lhe escapa a todo instante, porque a felicidade sem mescla não existe na Terra. Entretanto, apesar das vicissitudes que formam o cortejo inevitável da vida terrena, poderia ele, pelo menos, gozar de relativa felicidade, se não a procurasse nas coisas perecíveis e sujeitas às mesmas vicissitudes, isto é, nos gozos materiais, em vez de procurá-la nos prazeres da alma, que são um gozo antecipado das alegrias celestes, imperecíveis; em vez de procurar a paz do coração, única felicidade real neste mundo, ele se mostra ávido de tudo que o possa agitar e perturbar e, coisa curiosa! o homem parece criar para si, propositadamente, tormentos que está nas suas mãos evitar.6

Toda vez que experimentarmos a agrura da infelicidade, olhemos para a criatura menos afortunada, que necessita de nossa compreensão e de nosso amparo. Tomemos como exemplo de conduta o nosso irmão menos feliz que sofre resignado, embora não conformado, porque busca solução para o seu problema, encontrando consolação na própria consciência, que lhe fornece uma visão diferente da vida, cônscio de que, para superar-se e superar os reveses, é necessário agir no bem.

Os Espíritos superiores ensinam que a influência dos maus geralmente sobrepuja a dos bons por fraqueza destes: “Os maus são intrigantes e audaciosos; os bons são tímidos. Quando estes o quiserem, haverão de preponderar”.7 A coragem e a audácia de que falam os Espíritos não é a da rebeldia e da violência, mas a da fortaleza moral de que o Cristo nos deu exemplo em sua missão terrena.

O homem é, quase sempre, o artífice de seus sofrimentos materiais e morais, sobretudo destes últimos, pois todas as paixões, tais como o orgulho ferido, a ambição frustrada, a ansiedade da avareza, a inveja, o ciúme, constituem torturas da alma, suplícios voluntários que cria para si mesmo.

Resumindo, geralmente a infelicidade do homem resulta da importância exagerada que ele dá às coisas deste mundo:

[...] Se ele se colocar acima do círculo acanhado da vida material, se elevar seus pensamentos para o infinito, que é seu destino, as vicissitudes da Humanidade lhe parecerão mesquinhas e pueris, como a tristeza da criança que se aflige pela perda de um brinquedo, que constituía a sua felicidade suprema. [...]8

Contudo, ao lado do sofrimento, Deus colocou a consolação e a esperança. O Espiritismo está nesse rol, porque, demonstrando a imortalidade e a lei do progresso, dá ao homem a certeza de um futuro melhor e do verdadeiro sentido da existência.

Portanto, a felicidade dos Espíritos é proporcional à sua elevação intelecto-moral. É um estado d’alma que resulta da compreensão das leis divinas e do autoconhecimento. O homem passa a vida procurando a felicidade, sem saber que ela mora dentro de si. Esse panorama somente mudará quando o ser humano se descobrir como o dono de seu próprio destino e agir no sentido de administrar a sua vida, procurando libertar-se da influência da matéria e das paixões que o retêm nas faixas do instinto, em que se prioriza a satisfação fugaz de todos os seus desejos.

Enfim, a felicidade é uma condição interna do indivíduo. Mesmo se insistirmos em procurá-la fora de nós, como se ela dependesse de outros, procedamos para com esses irmãos como desejaríamos que eles procedessem para conosco: eis o caminho da felicidade, pois toda vez que buscarmos o bem de nosso próximo, encontraremos o nosso próprio, como no poema da história dos prisioneiros, que poderíamos adaptar a estas reflexões deste modo: “Procurei a felicidade e não a senti... Procurei um sentido para a vida e não o achei... Procurei o meu semelhante e encontrei os três”.

1Op. cit. 3. ed. Bauru (SP): CEAC, 2004. p. 83.
2KARDEC, Allan. O evangelho segundo o espiritismo. Trad. Evandro Noleto Bezerra. 1. reimp. (atualizada). Rio de Janeiro: FEB, 2010. Cap. 5, it. 20.
3KARDEC, Allan. A gênese. Trad. Guillon Ribeiro. 52. ed. 3. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2010. Cap. 18, it. 18 e 19.
4Idem. O livro dos espíritos. Trad. Evandro Noleto Bezerra. 2. ed. 1. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2011. Q. 922.
5Idem. Ditados espontâneos. Felicidade. Pelo Espírito Stäel. Médium: Srta. Eugénie. In: Revista espírita: jornal de estudos psicológicos, ano 3, p. 153, mar. 1860. Trad. Evandro Noleto Bezerra. 3. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2004.
6Idem. O evangelho segundo o espiritismo. Trad. Evandro Noleto Bezerra. 1. reimp. (atualizada). Rio de Janeiro: FEB, 2010. Cap. 5, it. 23, p. 135.
7Idem. O livro dos espíritos. Trad. Evandro Noleto Bezerra. 2. ed. 1. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2011. Q. 932.
8KARDEC,Allan. O livro dos espíritos. Trad. Evandro Noleto Bezerra. 2. ed. 1. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2011. Comentário de Kardec à q. 933.

fonte: http://www.febnet.org.br/reformadoronline/pagina/?id=281

MOMENTO CULTURAL

2012-02-12T07:07:00.000-02:00

Em homenagem...Whitney Houston...I look to you...lembranças de momentos inesquecíveis:

MÚSICA(S) DA SEMANA

2012-02-11T07:07:00.003-02:00

Nessa semana estou atendendo os pedidos enviados pelos leitores por e-mail:

Valmiro Borchardt indicou Zé Ramalho:

Schirley Monteiro lembrou de Alanis Morissette:

E para o fim de semana:

PENSAMENTO DE MESTRANDA...

2012-02-10T07:07:00.002-02:00

Reiniciando as aulas desse semestre, do Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) destaco o estudo realizado em prol da disciplina de Direito Tributário Empresarial, ministrada por meu mestre gurú, Prof. Dr. José Roberto Vieira, ocasião em que buscou-se analisar a incidência do imposto sobre a renda nas condenações trabalhistas, em especial diante da natureza indenizatória.

Para tanto devem ser ressaltados os princípios constitucionais diretamente aplicáveis ao tributo em questão, tanto os de cunho liberal, quanto os imbuídos de normas sociais, visando a manutenção do ramo empresarial, em prol do desenvolvimento econômico.

A Constituição Federal estabelece princípios para que as atividades estatais sejam desenvolvidas, bem com, admite a livre-iniciativa e a livre-concorrência, para o desenvolvimento social.

Para tanto o poder de tributar, em especial nas ações condenatórias trabalhistas, deve respeitar as normas constitucionais, e não consolidar exigências tributarias indevidas, a fim de favorecer o crescimento financeiro e a justiça social.

Para maiores informações a respeito do artigo completo, mande e-mail identificando essa coluna no título para: janainaech@gmail.com

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conclui julgamento que apontou competência concorrente do CNJ para investigar juízes

2012-02-09T07:17:00.002-02:00

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.

Na análise de um dos dispositivos mais polêmicos (artigo 12 da Resolução 135), os ministros decidiram, por maioria de votos, que o CNJ pode iniciar investigação contra magistrados independentemente da atuação da corregedoria do tribunal, sem necessidade de fundamentar a decisão.

Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2º; 3º, inciso V; 3º, parágrafo 1º; 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12 da Resolução135. Na sessão de hoje (8), foi concluída a análise, também ponto a ponto, dos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo 14; cabeça e incisos IV e V do artigo 17; parágrafo 3º do artigo 20; parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafo único do artigo 21 da norma do CNJ.

Confira abaixo decisão do Plenário do STF em cada item questionado pela AMB na ADI 4638:

Artigo 2º

Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.

Artigo 3º, inciso V

Esse dispositivo estabelece como pena disciplinar – aplicáveis aos magistrados da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral, da Justiça Militar, da Justiça dos estados e do Distrito Federal e Territórios – a aposentadoria compulsória. O Plenário do STF, por unanimidade dos votos, referendou a liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio (relator) de forma a manter a eficácia do artigo 3º, inciso V, da Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Artigo 3º, parágrafo 1º

O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”, disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.

Artigo 4º

O artigo 4º, analisado na sessão de hoje (2), diz que o magistrado negligente estará sujeito à pena de advertência, censura ou pena mais grave, se a infração justificar. A vigência do dispositivo foi mantida, confirmando a decisão do relator, ministro Marco Aurélio que, nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 20

O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.

Artigo 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º

Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.

Artigo 10

Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.

Artigo 12

Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio, diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo da atuação do Conselho Nacional de Justiça".

Artigo 14, parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º; artigo 17, cabeça e incisos IV e V; e artigo 20, parágrafo 3º

Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado. O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado, poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.

Artigo 15, parágrafo 1º

Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros referendaram a decisão do ministro Marco Aurélio em relação à suspensão do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Esta possibilidade foi afastada.

Artigo 21, parágrafo único

Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Neste ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução 135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e X do artigo 93 da Constituição Federal.fonte: www.stf.gov.br

UNIVERSO DO CONSUMIDOR

2012-02-09T07:07:00.000-02:00

Segunda Seção julgará reclamação sobre inscrições indevidas em cadastro de devedores

A ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal de juizado especial que afastou a legitimidade da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para responder em ação de indenização por inscrição indevida de consumidor em cadastro de devedores. A decisão contraria jurisprudência do STJ consolidada no julgamento de recurso repetitivo.

A ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral foi extinta sem resolução de mérito em razão do acolhimento de ilegitimidade passiva. Ao julgar o recurso, a Primeira Turma Recursal Cível da comarca de Caxias do Sul (RS) considerou que a CDL não foi responsável pela inclusão cadastral, tendo apenas disponibilizado o registro para consulta.

Isabel Gallotti ressaltou que reclamações contra decisão de juizado especial só são cabíveis quando esta violar jurisprudência do STJ relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recurso repetitivo, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil. Ela verificou que era exatamente a situação do caso em análise.

No julgamento do REsp 1.061.134, sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção decidiu que “os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas”.

Na reclamação, o autor pediu liminar para suspensão imediata do processo na origem; o reconhecimento da legitimidade passiva da parte recorrida; a declaração de nulidade das inscrições e o arbitramento do valor do dano presumido. Por falta de demonstração objetiva da necessidade de urgência, a liminar foi negada. O mérito da reclamação será julgado pela Segunda Seção do STJ.

fonte: stj.jus.br

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-02-08T07:07:00.001-02:00

O andarilho

Deu seus primeiros passos enquanto ainda engatinhava e não parou mais. Era arisco. Foi um bom soldado na arte-guerra de viver. Sempre marchou bem. Sua voz rouca ainda convencia e às vezes bastava olhar. Posto ali, agora, já no fim, é pelo tamanho da ladeira que se mede ainda onde pode ir. As mãos já estão calejadas, mas ele não cede. Deu os primeiros passos engatinhando, não parou um instante só. Enquanto a ladeira ajudar, ele mesmo empurra a cadeira. E os calos da mão só fazem aumentar.

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-02-08T07:07:00.000-02:00

Na segunda-feira, 06 de fevereiro de 2012:

Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração.

No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que não conheceu de recurso de agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual.

O caso

O governo do Paraná decidiu aplicar aos servidores da área de saúde o Decreto estadual 4.345/2005, que fixou a jornada de trabalho no setor em 40 horas semanais, depois que os recorrentes vinham cumprindo jornada de trabalho de 20 horas desde o início de suas atividades no serviço público. Quando o decreto entrou em vigor, o Sindsaúde-PR e outras entidades decidiram reclamar na Justiça a compensação financeira pelo aumento da jornada.

Quando o caso chegou ao TJ-PR, em grau de apelação, aquela corte aplicou o Decreto 4.345, observando que não cabia reparo à sentença de primeiro grau que negou a correção dos vencimentos em função do aumento da jornada. Segundo o tribunal, no caso, “é inocorrente a ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, direito adquirido, irretroatividade da lei e do ato jurídico perfeito, ou mesmo em relação ao princípio da legalidade”.

Isso porque, segundo o tribunal, “em se tratando de relação estatutária, deterá a Administração Pública o poder de alterar, mediante lei, o regime jurídico de seus servidores, inexistindo a garantia de que continuarão sempre disciplinados pelas disposições vigentes quando de seu ingresso”.

Repercussão

Ao endossar a tese de existência de repercussão geral da matéria, suscitada pelo Sindsaúde-PR, o ministro Dias Toffoli, relator do caso, entendeu que “a questão ora posta em discussão extrapola os interesses subjetivos das partes, sendo relevante para todas as categorias de servidores públicos, as quais estão sujeitas a deparar-se com situação semelhante. Cuida-se, portanto, de discussão que tem o potencial de repetir-se em inúmeros processos”.

Ele lembrou que matéria idêntica encontra-se em análise no Plenário da Suprema Corte, nos autos do Mandado de Segurança (MS) 25875, que tem como relator o ministro Marco Aurélio.

FK/AD

fonte: www.stf.jus.br

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-02-07T07:07:00.002-02:00

NOVAS SÚMULAS APROVADAS PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO: fique informado:

6/2/2012 - Em sessão extraordinária realizada ontem (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a edição de quatro novas súmulas de sua jurisprudência, e converteu uma orientação jurisprudencial (OJ 357) em súmula.

As novas súmulas são:

SÚMULA Nº 430

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO VÍCIO.

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por ausência de concurso público, quando celebrado originalmente com ente da Administração Pública Indireta, continua a existir após a sua privatização.

SÚMULA Nº 431

SALÁRIO-HORA. 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200.

Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora do empregado sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho.

SÚMULA Nº 432

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 8.022/1990.

O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

SÚMULA Nº 433

EMBARGOS. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496, DE 26.06.2007. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

A admissibilidade do recurso de embargos contra acórdão de Turma em recurso de revista em fase de execução, publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação à interpretação de dispositivo constitucional.

SÚMULA Nº 434 (Ex-OJ 357)

RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EXTEMPORANEIDADE. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 357 da SBDI-1 e inserção do item II à redação)

I) É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. (ex-OJ nº 357 da SBDI-1 – inserida em 14.03.2008)

II) A interrupção do prazo recursal em razão da interposição de embargos de declaração pela parte adversa não acarreta qualquer prejuízo àquele que apresentou seu recurso tempestivamente.

Súmulas e OJs que tiveram sua redação alterada:

SÚMULA nº 298

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

I - A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada.

II - O pronunciamento explícito exigido em ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação, e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado. Basta que o conteúdo da norma reputada violada haja sido abordado na decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.

III - Para efeito de ação rescisória, considera-se pronunciada explicitamente a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.

IV - A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, não se mostra rescindível, por ausência de pronunciamento explícito.

V - Não é absoluta a exigência de pronunciamento explícito na ação rescisória, ainda que esta tenha por fundamento violação de dispositivo de lei. Assim, prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 142 DA SBDI-1

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. (Inserido o item II à redação)

I - É passível de nulidade decisão que acolhe embargos de declaração com efeito modificativo sem que seja concedida oportunidade de manifestação prévia à parte contrária.

II - Em decorrência do efeito devolutivo amplo conferido ao recurso ordinário, o item I não se aplica às hipóteses em que não se concede vista à parte contrária para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos contra sentença.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 336 DA SBDI-1

EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALEGADAS NO RECURSO DE REVISTA. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.

ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 352 DA SBDI-1

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6º, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000. (Redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012)

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.

fonte: www.tst.gov.br

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-02-06T07:07:00.000-02:00

VALE A PENA AGENDAR! Presença confirmada!

É com plena satisfação que a AJE-SP promove o 2° CONJURESP (Congresso Jurídico-Espírita do Estado de São Paulo), desta vez sob o tema central Direitos Constitucionais e Espiritismo.

A primeira edição do evento ocorreu nos dias 22 e 23 de outubro de 2010, em Ribeirão Preto, contando com cerca de 300 congressistas. De lá para cá, o movimento jurídico-espírita expandiu tanto no âmbito estadual, como no nacional, o que reflete a presença em toda parte de cidadãos interessados em pensar o direito sob o olhar espírita, assim como em refletir sobre o espiritismo conforme a perspectiva jurídica.

Participar deste movimento é importante sob diversos aspectos. Um deles, numa perspectiva individual, permite refletir sobre a participação de cada um na busca do justo. O outro, numa perspectiva coletiva, contribui para o fortalecimento de um grupo social que acredita que uma Justiça mais humana somente será possível com a humanização dos próprios operadores do direito.

Assim, não perca tempo. Garanta sua vaga e venha fazer parte deste processo.

Para maiores informações acesse:
http://www.ajesaopaulo.com.br/default.asp

MOMENTO CULTURAL

2012-02-05T07:07:00.000-02:00

Só de Sacanagem
por Ana Carolina

Meu coração está aos pulos!
Quantas vezes minha esperança será posta à prova?
Por quantas provas terá ela que passar?
Tudo isso que está aí no ar: malas, cuecas que voam entupidas de dinheiro, do meu dinheiro, do nosso dinheiro que reservamos duramente pra educar os meninos mais pobres que nós, pra cuidar gratuitamente da saúde deles e dos seus pais.
Esse dinheiro viaja na bagagem da impunidade e eu não posso mais.
Quantas vezes, meu amigo, meu rapaz, minha confiança vai ser posta à prova?
Quantas vezes minha esperança vai esperar no cais?
É certo que tempos difíceis existem pra aperfeiçoar o aprendiz, mas não é certo que a mentira dos maus brasileiros venha quebrar no nosso nariz.
Meu coração tá no escuro.
A luz é simples, regada ao conselho simples de meu pai, minha mãe, minha avó e os justos que os precederam:
" - Não roubarás!"
" - Devolva o lápis do coleguinha!"
" - Esse apontador não é seu, minha filha!"
Ao invés disso, tanta coisa nojenta e torpe tenho tido que escutar. Até habeas-corpus preventivo, coisa da qual nunca tinha visto falar, e sobre o qual minha pobre lógica ainda insiste: esse é o tipo de benefício que só ao culpado interessará.
Pois bem, se mexeram comigo, com a velha e fiel fé do meu povo sofrido, então agora eu vou sacanear: mais honesta ainda eu vou ficar. Só de sacanagem!
Dirão:
" - Deixa de ser boba, desde Cabral que aqui todo o mundo rouba."
E eu vou dizer:
"- Não importa! Será esse o meu carnaval. Vou confiar mais e outra vez. Eu, meu irmão, meu filho e meus amigos. Vamos pagar limpo a quem a gente deve e receber limpo do nosso freguês. Com o tempo a gente consegue ser livre, ético e o escambau."
Dirão:
" - É inútil, todo o mundo aqui é corrupto, desde o primeiro homem que veio de Portugal".
E eu direi:
" - Não admito! Minha esperança é imortal!"
E eu repito, ouviram?
IMORTAL!!!
Sei que não dá pra mudar o começo, mas, se a gente quiser, vai dar pra mudar o final.

MÚSICA(S) DA SEMANA

2012-02-04T07:07:00.002-02:00

Open your eyes...com Snow Patrol:

Who's That Chick...com David Guetta e Britney Spears:
&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/if O homem do futuro...um dia você vai mudar o mundo e eu estarei ao seu lado... &amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;iframe width="420" height="243" src="http://www.youtube.com/embed/jmkCk5EmSG0" frameborder="0" allowfullscreen&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;]

O homem do futuro..um dia você vai mudar o mundo, e eu estarei ao teu lado...

PENSAMENTO DE MESTRANDA...

2012-02-03T07:07:00.001-02:00

TRIBUTOS E AS QUESTÕES TRABALHISTAS...

O tema se refere à análise crítica que envolve os tributos e as relações de trabalho no cenário empresarial.

Para tanto, estabelece três paradigmas:

a) a necessidade de observância das incidências de tributos na rotina empresarial (elevação das obrigações tributárias, seus aspectos constitucionais, implicações econômicas e sociais);

b) as diversas modalidades de relações de trabalho e suas consequências (aspectos práticos e jurídicos quanto às decisões empresariais no momento da contratação e continuidade das atividades econômicas/laborais);

c) as alternativas para a problemática envolvendo tributos, relações de trabalho e os impactos sociais resultantes (os ônus e bônus oriundos das decisões empresariais e os aspectos positivos ou negativos suportados pela sociedade).

Da confrontação de tais paradigmas surge o problema ora apresentado: de um lado, tem-se o aumento das obrigações tributárias empresariais e necessidade de observância das mesmas; de outro, com a diversidade de modalidades envolvendo as relações de trabalho, decisões de cunho empresarial podem implicar no crescimento econômico ou encerramento de atividades, sendo que o resultado de tal feito reflete-se em toda sociedade.

No cotidiano empresarial, há destinação de parte considerável de sua lucratividade para os fins arrecadatórios fiscais oriundos dos trabalhos contratados, quer seja na modalidade de emprego, ou em qualquer outra forma de relação de trabalho.

Os riscos no tocante a arrecadação tributária advindos da contratação de qualquer das modalidades existentes na relação de trabalho, podem gerar danos imensuráveis, caso não sejam diagnosticados em tempo hábil e adotadas medidas jurídicas e legais com os fins de honrar apenas com o que lhe for devido e, contribuir para o crescimento econômico da sociedade, sem que isso implique em excesso de contribuição tributária.

No decorrer do mestrado, esse vai ser o objeto principal de estudo.

Para maiores informações a respeito do estudo a ser desenvolvido, mande e-mail identificando essa coluna no título para: janainaech@gmail.com

UNIVERSO DO CONSUMIDOR

2012-02-02T07:17:00.000-02:00

Acidentes com cruzeiros marítimos: saiba quais são os seus direitos

Consumidor deve ser ressarcido da forma mais abrangente possível, e em caso de perda de bagagem, o reembolso também deve ser garantido

O recente acidente ocorrido com o navio Costa Concórdia, da Costa Cruzeiros, na última sexta-feira (13.01.2012), trouxe à tona as responsabilidades das empresas em garantir os direitos dos consumidores em contratempos como esse.

O transatlântico, que naufragou na costa da ilha italiana de Giglio após colidir em uma rocha, contava com mais de 4,2 mil pessoas a bordo, entre elas 57 brasileiros. Houve pânico entre os passageiros, que relataram despreparo da tripulação, inclusive do comandante, Francesco Schettino, acusado de ter abandonado o navio antes mesmo de qualquer passageiro. O comandante foi detido pela polícia italiana, e poderá ser indiciado por homicídio culposo (quando não há a intenção de matar). Até o momento, o naufrágio deixa 6 mortos.

Compra no Brasil, garantia do CDC

O Idec entende que, por ser uma relação de consumo, os direitos dos passageiros de cruzeiros e demais viagens devem ser garantidos. Para o advogado do Instituto, Flavio Siqueira Júnior, o consumidor que adquiriu o pacote de viagem no Brasil tem a seu favor o Código de Defesa do Consumidor (CDC), não importando se o serviço será prestado no Brasil ou em outro país. Porém, se o pacote foi adquirido fora do Brasil, aplica-se a lei do país onde ocorreu a compra.

"Em caso de acidente, o passageiro deve ser ressarcido de todos os bens que se perderam no naufrágio, o que inclui bagagem, objetos pessoais e compras feitas a bordo." explica o advogado. "O consumidor também deve ser indenizado por gastos com hospedagem, alimentação adequada e retorno ao seu local de origem".

Outro aspecto que também deve ser levado em consideração é o direito à indenização por danos morais em decorrência do constrangimento do risco de morte, e do abalo psicológico sofrido por conta do naufrágio.

Além disso, mesmo que a sede da empresa responsável pela viagem seja em outro país, aqueles que desejam pleitear sua indenização podem entrar em contato com sua representante no Brasil, que também é responsável pelos danos sofridos ao consumidor.

Ressarcimentos

O advogado do Idec também afirma que a indenização deverá ser calculada de acordo com a boa fé do consumidor. "O correto seria comprovar os valores perdidos através de documentação como nota fiscal, declaração de bagagem e etc. Porém, em um caso como o do Costa Concórdia esses documentos devem ter sido perdidos com o naufrágio" explica Siqueira.

O CDC, ainda assim, ampara os consumidores, pois garante a inversão do ônus da prova, ou seja, é a empresa que deve ter meios hábeis para comprovar que o consumidor não sofreu dano com o acidente.

Outros casos

Vale lembrar que a pesquisa é uma ótima aliada hora de adquirir um pacote de cruzeiros marítimos. É importante verificar a idoneidade da empresa contratada, o que pode ser feito por meio da internet, pesquisando o nome da empresa nos principais órgãos de defesa do consumidor, além de sites de reclamações virtuais.

Se o consumidor se deparar com situações como danos ou perdas de bagagem, a recomendação é verificar a situação da bagagem no momento do desembarque. “Se constatada alguma violação ou perda, o consumidor deve fazer um boletim de ocorrência e, posteriormente, pedir indenização”. afirma o advogado.

fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/acidentes-com-cruzeiros-maritimos-saiba-quais-sao-os-seus-direitos

IEMANJÁ...

2012-02-02T07:07:00.000-02:00

Salve...no seu dia...a homenagem...

ORAÇÃO PARA IEMANJÁ

Salve, Estrela do Mar, deusa poderosíssima,
Mãe e advogada de todos os que navegam no mar agitado da vida!

À vossa valiosa proteção confia-nos o vosso séquito de auxiliares, sereias, ninfas, caboclas do mar, para serem nossas guias, protetoras, consolo e alento durante as tempestades da vida terrestre.
Refugiamo-nos cheios de confiança e fé em vossa aura e manto vibratório.
Seja nossa guia, seja nosso farol, seja sempre nossa brilhante estrela divina que nos orienta, a fim de que nunca pereçamos nem nos falte rumo da rota segura que nos fará desviar dos escolhos do mar agitado da vida material.
Aceitai a minha devoção humilde como símbolo de meu carinho e esperança, para que eu possa trilhar o caminho vital com a mente limpa e o corpo sem os fluidos negativos que possam dificultar minhas atividades.
Assim seja.
Livro: IEMANJÁ - Autor: J. EDSON ORPHANAKE

Canto de Iemanjá
Vinicius de Moraes

Iemanjá, lemanjá
lemanjá é dona Janaína que vem
Iemanjá, Iemanjá
lemanjá é muita tristeza que vem

Vem do luar no céu
Vem do luar
No mar coberto de flor, meu bem
De Iemanjá
De lemanjá a cantar o amor
E a se mirar
Na lua triste no céu, meu bem
Triste no mar

Se você quiser amar
Se você quiser amor
Vem comigo a Salvador
Para ouvir lemanjá

A cantar, na maré que vai
E na maré que vem
Do fim, mais do fim, do mar
Bem mais além
Bem mais além
Do que o fim do mar
Bem mais além

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-02-01T07:17:00.000-02:00

Notícia em terça-feira, 31 de janeiro de 2012

Condenado pela chacina da Candelária tenta obter direito a indulto

Condenado por envolvimento no crime conhecido como “chacina da Candelária”, o ex-policial militar Marcus Vinícius Borges Emmanuel impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) Habeas Corpus (HC 112105) em que requer o direito ao indulto previsto no Decreto 6.706/2008. O instituto em questão se trata de uma das hipóteses em que a pena imposta ao condenado é extinta.

No HC, a defesa do ex-policial questiona o caráter hediondo atribuído pela primeira instância ao crime de homicídio qualificado por ele cometido. Conforme relata o pedido, o delito foi praticado em 1993, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 8.930/1994, que incluiu o homicídio qualificado no rol dos crimes hediondos regidos pela Lei 8.072/1990. Dessa forma, a defesa sustenta que não poderiam ter sido aplicadas ao réu as penas mais graves previstas na nova legislação, o que configura afronta aos princípios da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

“O princípio da legalidade, previsto no artigo 5º da Constituição impede que o condenado venha a sofrer punição mais grave do que aquela prevista no ordenamento jurídico no momento da prática do delito”, destaca o advogado no habeas corpus. O mesmo artigo impede a retroatividade de lei penal, salvo nas situações em que a nova legislação beneficie o réu, o que não ocorre no caso em questão, conforme destaca a defesa.

Diante disso, o ex-policial requer ao STF que seja afastado o caráter hediondo do crime por ele praticado, para que tenha direito ao indulto previsto no artigo 1º, inciso III, do Decreto 6.706. Pelo dispositivo, tem direito ao benefício “o condenado a pena privativa de liberdade que, até 25 de dezembro de 2008, tenha cumprido, em regime fechado ou semiaberto, ininterruptamente, quinze anos da pena, se não reincidente”, o que se aplicaria ao caso, segundo a defesa.

Conforme consta no HC, na referida data, o ex-policial já havia cumprido mais de 15 anos da pena, o que lhe daria o direito de obter o perdão do Estado, desde que o crime por ele praticado não fosse de caráter hediondo. “Sem dúvida estamos diante de uma decisão judicial inconstitucional, no que concerne à hediondez atribuída à conduta do paciente”, conclui.

Emmanuel foi condenado à pena de 300 anos de reclusão em regime fechado pela prática de homicídio qualificado. Ele é um dos envolvidos na "chacina da Candelária", crime ocorrido madrugada de 23 de julho de 1993, no centro do Rio, quando sete meninos e um jovem, todos moradores de rua, foram assassinados a tiros. Pedido de habeas corpus foi indeferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi negada liminar pleiteada pelo réu, levando a defesa a impetrar o presente HC no Supremo.

MC/AD

Processos relacionados

HC 112105
fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198674

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-02-01T07:07:00.000-02:00

O conto de hoje recebi na semana passada, literalmente saindo do forno...
Como sempre...fantástico o estilo de escrever desse ilustre amigo:

O risoto do Dr. Ernesto

Há muito combinavam.
- Vocês vão em casa. Ernesto faz um risoto como poucos.
- Vamos combinar.
Sempre que se viam, renovavam o compromisso. Da última vez, até data marcaram:
- Olha, em janeiro vocês vão em casa...
A data era tão abstrata, quanto parecia duvidosa. Mas poderia ser nos trinta e um primeiros dias do ano. A qualquer tempo. Os primeiríssimos dias, emendados de Natal e Reveillon, não pareciam ser candidatos dos mais fortes. A coisa esquentava da segunda quinzena em diante.
O casal de possíveis convidados apostou:
- Você acha que eles chamarão a gente para o tal risoto?
- Ah, não sei. Mas não vá cobrar: você é bocudo.
- Aposto que não sai.
- Sai sim.
- Em janeiro?
- Não falaram “janeiro”?
- Quer apostar?
E apostaram. Se até 31 de janeiro saísse o risoto, ela ganharia uma bolsa; se não saísse, ele ganharia uma gravata. O casal gostava de bolsas e gravatas.
Quase no final do mês, a solução:
- Ligaram.
- Ligaram quem? Tá maluco?
- Você ganhou.
- Eu ganhei o que? Tomou seu remédio hoje?
- O risoto.
- Risoto?, que risoto?
- O da aposta, esqueceu?
- E eu lá apostei algum risoto com você? Nem cozinhar eu sei, não inventa.
- Chamaram para ir lá amanhã.
- Carlos Augusto, tenha a santa paciência! Ir lá onde?
- O Ernesto e a Sebastiana...
- Nossa!, os do risoto?
- Eles mesmos.
A reação da mulher deu a entender que esquecera a aposta. Até falou em bolsa, mas tudo a contento do homem:
- Nossa, eles são chiques. Você acha que eu devo comprar uma bolsa para ir?
Foi o verbo, mais que o verbo, a conjugação que deu tranqüilidade ao homem. O uso da primeira pessoa do singular mostrava que a mulher esquecera a aposta. Ele não deu trégua e ainda procurou constrangê-la com a lembrança:
- Não precisa. Vai com a bolsa que eu te dei no Natal.
O assunto morreu aí.
No dia seguinte, nada de diferente. Foram ao almoço.
- Carlos Augusto, tem certeza que é hoje?
- Tenho. A Sebastiana ligou ontem.
- Mas o que ela disse? Falou o dia, a data?
- Falou. “Amanhã”, lembro bem.
- Tem certeza?
- Tenho.
A mulher prosseguiu:
- Tem certeza que é aqui?
- Tenho.
- Estranho...
O porteiro dizia ao interfone:
- Dr. Ernesto não está. O senhor é da entrega ou convidado?
- Convidado.
- Mas ele saiu. O faxineiro disse que não tem meia hora.
O casal resolveu telefonar. O celular do homem estava desligado e o da mulher tocou, mas ela não atendeu.
- Carlos Augusto, não é possível. Você errou a data.
Carlos Augusto pensou na gravata: se tivesse errado mesmo a data, bem capaz de ganhar a aposta. Ficou alguns segundos fora do ar, olhando para o vazio, pensando na gravata. Já até sabia qual. O celular tocou:
- Carlos Augusto?
- Oi Sebastiana, tudo bem? – respondeu, tampando o microfone do celular, dizendo à esposa “são eles”.
- Vocês estão perdidos?
Poucos minutos depois, estavam no apartamento. O porteiro confundira os carros. Ernesto estava em casa. O interfone estava quebrado. Era o dia do risoto mesmo. Carlos Augusto subiu quieto. Foi até o andar lamentando ter perdido a gravata. O consolo foi a mulher não ter se lembrado da bolsa.
O almoço todo, a bolsa lhe rondou a cabeça:
- Nossa, que bolsa linda! – exclamou Sebastiana quando abriu a porta para o casal.
- Foi o Carlos quem deu.
- Bom gosto.
Guardaram a bolsa. Sebastiana disse que tinha uma parecida. Aquilo para Carlos Augusto soou fatal: - “Ela vai querer” – pensou de si para si.
É desse jeito que os devedores vivem: têm medo até da sombra. São estes os piores e mais confessos réus. Sem que a aposta o deixasse sossegado, volta e meia o assunto vinha à tona:
- Promessa é promessa. Eu disse para Sebastiana: você prometeu para eles que seria em janeiro, tinha que cumprir a palavra...
Carlos Augusto gelou quando Ernesto falou isto. Esperava um chute debaixo da mesa ou um olhar com sorriso de canto de boca da mulher. O pior é que não tinha como mudar o assunto. De novo, nada.
E foi isto o almoço inteiro:
- Você mostrou as fotos da viagem para eles? – perguntou Ernesto a Sebastiana.
- Não. Vou pegar. Estão na bolsa...
Eu chegava a suar frio quando ouvia o objeto da aposta perdida.
Fazia de tudo para afastar a assombração. Mas as assombrações são assim: embora não existam, vivem conosco em nossa realidade como se existissem dentro de nós mesmos.
Começaram a falar da viagem que fizeram a Europa.
- Carlos Augusto, você teria adorado. O Ernesto comprou umas gravatas que são lindas...
O homem interveio:
- Foi quase um para um: para cada gravata, uma bolsa ou um sapato.
Nessa hora pediu para ir ao banheiro. Fechou a porta, pôs as mãos sobre a pia e se olhou no espelho como se fosse o réu mais culpado do mundo. Molhou o rosto e a nuca. Voltou sorrindo amarelo.
Conversaram por bom tempo. O desassossego pela bolsa quando parecia ir embora, voltava até mais forte. Já era tarde do dia:
- Vamos, amor? -disse Carlos Augusto a mulher.
- Ah, mas vocês já vão? – interveio sincera Sebastiana.
- Precisamos passar no shopping – respondeu a mulher.
Aquilo foi o golpe fatal. “Lembrou-se da aposta”, pensou Carlos Augusto.
- Vou pegar sua bolsa que guardei no armário – disse Sebastiana.
Cruzaram olhares. Carlos Augusto, como se acabasse de ouvir sua sentença de culpa e a mulher, sorrindo.
Despediram-se. E na descida, o espelho do elevador fora ainda mais incisivo do que na subida e Carlos Augusto se olhava como o legítimo perdedor da aposta. A porta abriu.
- Está chovendo, espere na portaria, vou buscar o caro.
- Tá bom.
Carlos Augusto buscou o carro. Já se sentia cumprindo a pena. Via-se no shopping, andando horrores e... pagando a bolsa. Parou o carro na porta, já esperando pelo pior.
- Preciso te falar uma coisa – disse-lhe a mulher.
- Já sei – respondeu com ar de condenado.
- Sabe nada.
- Fala.
- Quando a Sebastiana mostrou a bolsa dela...
“Lembrou-se mesmo” – pensou Carlos Augusto. E vai querer uma igual.
- Carlos Augusto, acorda! Parece que você está longe! Presta atenção quando eu falo...
- Ah, desculpe, to ouvindo.
- Então, ela pegou a bolsa e você não sabe...
Sabia muito bem: queria uma igual.
Nova advertência:
- Que foi? Algum problema?
- Não, não. Pode falar.
- Então, a bolsa dela...
Esperava o golpe de misericórdia:... é linda!
- Carlos Augusto! Não falo mais com você! Acorda!
- Fala amor.
- ... a bolsa dela abriu.
- Abriu? E daí?
Quando a mulher contou que caiu um cartão escrito Olivià - massas e risotos, os dois caíram na gargalhada, olharam um para o outro e foram embora matreiros com Ernesto.
Às vezes, é a própria bolsa quem condena.

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-01-31T07:07:00.001-02:00

Justiça do Trabalho terá cartão de crédito na sala de audiência para pagamento de dívida

A utilização de meios eletrônicos de pagamento em salas de audiência da Justiça do Trabalho é o objeto do protocolo de intenções assinado hoje (30) pelo corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e representantes dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A proposta é desenvolver estudos e executar um projeto piloto para viabilizar a utilização de cartões de crédito e débito na quitação total de transações e conciliações judiciais e de diversos valores decorrentes do processo, como dívidas judiciais, taxas, emolumentos, peritos judiciais, custas e honorários advocatícios.

O projeto piloto será instalado numa das Varas do Trabalho de Belém (PA). Depois de um período de seis meses de testes e aprimoramentos, ele se estenderá a todos os tribunais e unidades interessadas.

A iniciativa é inédita e tem como objetivo tornar mais ágil o processo de execução de decisões e acordos na Justiça do Trabalho, com o repasse imediato do valor à parte beneficiada. Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, vários motivos levaram à escolha da Justiça do Trabalho para a implantação da medida. "A Justiça do Trabalho está na frente das demais em termos de agilidade, lida diretamente com a vida do trabalhador e, além disso, profere sentenças líquidas, em que o valor já é definido, o que torna mais fácil o pagamento com o cartão", afirmou, na solenidade de assinatura do protocolo.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho observou que o uso do cartão não terá caráter impositivo, e sim facultativo. "O devedor pode aderir a ele porque permite o pagamento da dívida de forma mais amena", assinalou. Levenhagen destacou que a adoção dos meios eletrônicos para facilitar a solução dos processos trabalhistas atende de forma equilibrada a dois princípios que, de acordo com a Constituição, servem de fundamento ao Estado Democrático de Direito: o valor social do trabalho e da livre iniciativa. "O ser humano não pode ser tratado como mercadoria, mas é preciso lembrar que 80% dos empregos no País são gerados por micro e pequenas empresas que, desta forma, terão mais facilidade de quitar dívidas trabalhistas reconhecidas judicialmente", afirmou.

Estímulo à conciliação e agilidade na execução

A expectativa da Corregedoria Nacional e da Corregedoria-Geral da JT é que a facilidade criada pelo uso do cartão de crédito ou de débito na própria sala de audiência vai estimular a celebração de acordos e dar mais agilidade à execução das decisões judiciais. "A conciliação é a pedra de toque da Justiça do Trabalho, etapa obrigatória do processo trabalhista desde a sua criação", lembrou o ministro Levenhagen. A existência de um meio rápido e seguro de pagamento, acredita, tornará os acordos mais fáceis.

A mesma opinião tem o vice-presidente de Logística e Retaguarda da Caixa Econômica Federal, Paulo Roberto dos Santos. "É uma iniciativa ganha-ganha, e o principal ganhador é o jurisdicionado, que pode sair da audiência com a garantia da quitação de seus créditos", afirmou. "A medida está em sintonia com o dia-a-dia do cidadão, que tem no plástico a principal forma de pagamento."

Atualmente, quando as partes homologam um acordo durante a audiência de conciliação, o pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e envolve diversas etapas burocráticas entre a assinatura do acordo na sala de audiência até a liberação efetiva do dinheiro e o arquivamento do processo. Com o uso de cartões, a liberação pode ser imediata, no caso de débito, ou em 30 dias, no de crédito. O processo é arquivado logo após a impressão dos recibos de pagamento.

A ministra Eliana Calmon assinalou que a execução – momento processual em que o credor efetivamente recebe o que lhe é devido – é a fase crítica dos processos judiciais e, por isso, necessitava "um novo olhar", que favorecesse o alinhamento tecnológico para combater suas causas, e não seus efeitos. O pagamento com cartão resolve de imediato a relação entre o credor e o devedor do processo trabalhista e, caso haja inadimplência, esta será resolvida diretamente com a administração do cartão de crédito – que permite até o refinanciamento da dívida. Além disso, a eliminação de etapas burocráticas reduz, também, as possibilidades de fraudes.

Implantação

Nos termos do protocolo, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e a Corregedoria Nacional de Justiça ficam responsáveis pela coordenação do projeto e pela identificação, junto aos demais signatários do protocolo, das unidades judiciárias que tenham perfil adequado para receber o programa. A CEF e o BB analisarão as possíveis parcerias comerciais e institucionais para viabilizar a utilização dos cartões.

A primeira unidade da Justiça do Trabalho a adotar o cartão de crédito na sala de audiência é a 13ª Vara do Trabalho de Belém (PA). Ela servirá de piloto para ajustes e aperfeiçoamentos. Depois de seis meses, o projeto se estende às demais Varas do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá) e, posteriormente, aos demais Tribunais Regionais do Trabalho. Segundo a ministra Eliana Calmon, a ideia do CNJ é que a solução seja levada também para os demais ramos da Justiça.

O BB e a CEF ficaram encarregados das parcerias com administradoras de cartões – como Redecard e Cielo – que permitirão o pagamento com o maior número possível de cartões de vários bancos. As duas instituições administrarão as transações porque, de acordo com reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, os depósitos judiciais têm de ser feitos em bancos oficiais.

Além da ministra Eliana Calmon, do ministro Barros Levenhagen e do vice-presidente de Logística da CEF, participaram da assinatura do protocolo o ministro do TST e conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula, o diretor de Distribuição do Banco do Brasil, Dan Conrado, o presidente do TRT da 8ª Região, desembargador José Maria Quadros de Alencar, e o coordenador do Colégio de Presidentes e Corregedores de TRTs (Coleprecor), desembargador Renato Buratto, presidente do TRT da 15ª Região (Campinas/SP).

(Carmem Feijó)

www.tst.jus.br

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-01-30T07:07:00.000-02:00

ALMA LIVRE...

Um soluço divino de alegria
Percorre a todo Espírito liberto
Das pesadas cadeias do deserto,
Desse mundo de sombra e de agonia.
A alma livre contempla o novo dia,
Longe das dores do passado incerto,
Mergulhada no esplêndido concerto
De outros mundos, que a luz acaricia!
Alma liberta, redimida e pura,
Vê a aurora depois da noite escura,
Numa visão mirífica, superna...
Penetra o mundo da imortalidade,
Entre canções de luz e liberdade,
Forçando as portas da Beleza Eterna.

Cruz e Souza

Fonte: XAVIER, Francisco C. Parnaso de além-túmulo. Poesias mediúnicas. 19. ed.

1. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2010. p. 356-357.

In: http://www.febnet.org.br/reformadoronline/edicoes-anteriores/2010/reformador-Novembro-2010.pdf

MÚSICA(S) DA SEMANA

2012-01-28T07:07:00.000-02:00

Também me rendo ao eletrônico...On The Floor...com Jennifer Lopez

O mais pedido: Diogo Nogueira, com tô te querendo...

Angel, por Sarah MacLachlan... fly away from here...

PENSAMENTO DE MESTRANDA...

2012-01-27T07:07:00.000-02:00

OS PRINCÍPIOS EMPRESARIAIS FRENTE À ORDEM ECONÔMICA E OS DIREITOS SOCIAIS INSERIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O trabalho proposto para disciplina de Fundamentos Econômicos do Direito Empresarial, do Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ministrada pela ProfªDrª Viviane Séllos, buscou analisar os princípios constitucionais envolvidos nas atividades empresariais, tanto os de cunho liberal, quanto os imbuídos de normas sociais.
A ordem economicamente elencada na atual constituição federal, admite a livre-iniciativa e a livre-concorência, desde que sejam licitas as atividades e que predomine a boa-fé objetiva nas ações adotadas pelos empresários. Para que a sustentabilidade empresarial possa ser efetivada, tais aspectos constitucionais precisam ser observados, e os diretos empresarias garantidos, favorecendo o crescimento financeiro e a justiça social.

Para a efetivação e crescimento do ramo empresarial, princípios constitucionais tais como o da livre-iniciativa e livre-concorrência devem ser garantidos pelo Estado, o qual apenas em situações específicas intervem, atuando como fiscalizador e estimulador da atividade econômica.

Essa liberalidade constitucional, é diversa daquela vivenciada em tempos posteriores, eis que, “o liberalismo de nossos dias, enquanto liberalismo realmente democrático, já não poderá ser, como vimos, o tradicional liberalismo da revolução francesa, mas este acrescido de todos os elementos de reforma e humanismo com que se enriquecem as conquistas doutrinárias de liberdade”.

Por outro lado, as normas sociais imbuídas nos princípios constitucionais, retratam a valorização das atividades trabalhistas e a incidência tributária pertinente, eis que, a consequência de tais circunstâncias são suportadas por toda a sociedade.

(...)

Para maiores informações a respeito do artigo completo, mande e-mail identificando essa coluna no título para: janainaech@gmail.com

UNIVERSO DO CONSUMIDOR

2012-01-26T07:07:00.001-02:00

Bancos brasileiros já tem à disposição o b.br
Fonte: O Globo

RIO - Os bancos brasileiros já têm à disposição, para usar na internet, o domínio "b.br", além do "com.br". A iniciativa, concebida em 2008, foi do Comitê Gestor da Internet, órgão que regula a grande rede no Brasil, junto com a Febraban. O novo domínio amplia a segurança das operações bancárias on-line, adicionando mais criptografia e tornando os sites mais fidedignos na identificação. Embora se tenha noticiado que a medida entrava em vigor este mês, ela já estava disponível antes e só não foi divulgada, explica a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

— Há bancos que já adotam o b.br há algum tempo, não existe essa "data" de janeiro de 2012 como chegou a ser noticiado — explica William Salasar, diretor de Comunicação da Febraban. — O domínio só não foi muito divulgado porque, de sua criação para cá, os bancos fizeram investimentos robustos para proteger seus domínios "com.br", cuja segurança hoje é tão boa quanto a do "b.br". Anualmente, são investidos por eles cerca de R$ 2 bilhões em sistemas e hardware de segurança.

O propósito da medida é evitar as fraudes no uso do internet banking. Essas fraudes ocorrem em sua maioria através do chamado phishing — uso de sites falsos bem parecidos com os originais, que enganam os usuários para que digitem seus dados bancários. Assim, as senhas do banco caem nas mãos dos hackers. No Brasil, em que quase um quarto das operações bancárias já são feitas pela internet (e 40% usando meios eletrônicos em geral), esses golpes causam um prejuízo anual de aproximadamente R$ 1 bilhão, segundo a ONG de segurança da informação Safernet. Aliás, o setor bancário é um dos campeões de queixas registradas pela Defesa do Consumidor do GLOBO: só em 2011, foram 1.639 cartas de correntistas relatando problemas — envolvendo ou não a internet.

No mundo, as fraudes bancárias on-line também são um problema crônico. De acordo com dados do Anti-Phishing Working Group (APWG), até meados do ano passado haviam sido reportados 140,3 mil e-mails contendo phishing e 195,9 mil sites falsos na internet. Destes, a absoluta maioria era de falsas páginas do setor financeiro — 72%, ou 141 mil sites "golpistas" esperando pelo correntista incauto.

Para combater esse problema, e também identificar melhor os sites de bancos na internet, é que nasceu o domínio "b.br". Segundo Demi Getschko, um dos pais da internet no Brasil e presidente do Núcleo de Informação e Comunicação (NIC.br) do Comitê Gestor, a ideia, foi primeiro criar um domínio próprio para os bancos.

— Existem mais de 2,4 milhões de domínios "com.br" registrados, e os bancos estavam no meio deles — explica Getschko. — O "b.br" foi uma maneira de facilitar sua identificação e definir uma comunidade bancária na internet. Para usar o "b.br", você precisa comprovar no Comitê Gestor e ao Registro.br que é um banco. E ele nasce obrigatoriamente com a expansão de segurança DNSSEC, uma assinatura que garante a identidade do site acessado.

E o que faz a expansão? Primeiro é preciso compreender como funciona o sistema de nomes de domínio (DNS) da internet. Ele é como uma lista telefônica, que associa um nome a um número de telefone. No caso, associa o endereço de um site a um número determinado. No entanto, se entrar alguém no meio da "linha", isto é, no DNS, esse intermediário (por exemplo, um hacker com um esquema de phishing) pode associar outro número qualquer ao endereço, levando o internauta a uma página falsa parecida com a original. Com o protocolo DNSSEC, obrigatório no "b.br", assegura-se que o site navegado é o genuíno.

— Pense no phishing como uma ligação telefônica para um número errado. Normalmente, a pessoa do outro lado da linha diz "o senhor ligou errado, é engano". Mas o site falso seria como um destinatário errado dizendo a você "sim, é daqui mesmo" — explica Thiago Tavares, presidente da Safernet. — O DNSSEC obrigatório no b.br evita essa situação.

Bancos não são obrigados a migrar

O protocolo extra de segurança também pode ser usado em outros domínios com terminação ".br", e, segundo Demi Getschko, já é usado por aqui em mais de 200 mil deles.

— Somos pioneiros no uso desse recurso, ao lado da Suécia — diz Getschko.

Entretanto, ressalta Thiago Tavares, navegar pelo "b.br" é garantia de que o DNSSEC estará presente. Para o internauta, nada muda, basta digitar o novo endereço no navegador se o seu banco o tiver adotado. Os principais bancos do país (veja quadro) já usam o domínio "b.br". Mas ainda há muitos que, se registraram seus endereços com a nova terminação no Registro.br (a lista está em www.nic.br/atividades/dom-bbr.htm), não a puseram para funcionar. Nesses casos, o internauta chega ao site Open DNS Guide, indicando que o domínio ainda não foi instalado.

A Febraban, em nota, afirmou que não existe obrigação de os bancos adotarem o novo domínio: "A Febraban esclarece que a substituição do endereço eletrônico das instituições financeiras — ‘www. banco.com.br’ — pela utilização do domínio ‘www.banco.b.br’ é facultativa, podendo cada instituição adotá-la quando entender conveniente, não necessariamente a partir de janeiro de 2012", diz o comunicado. "Ressalte-se, entretanto, que desde 2008, quando o novo domínio foi concebido, as instituições financeiras fizeram expressivos investimentos em segurança da informação, o que elevou o grau de segurança do domínio atual ‘nomedobanco.com.br’ a patamares próximos, se não equivalentes, ao do domínio ‘nomedobanco.b.br’".

fonte:http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/bancos-brasileiros-ja-tem-a-disposicao-o-bbr

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-01-25T07:17:00.001-02:00

Visitantes se surpreendem com arte, arquitetura e história do STF

Criado para ser o guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) não só cumpre esse papel nas decisões do colegiado, como guarda um dos cinco exemplares originais da Carta Magna de 1988. Essa é apenas uma das relíquias, entre objetos de arte, mobiliário histórico, fotos e documentos que podem ser vistos pelas centenas de pessoas que visitam a sede da Suprema Corte em Brasília (DF) aos finais de semana e feriados. Uma verdadeira viagem por 200 anos de história da Justiça brasileira.

O exemplar original da Constituição de 1988, com conteúdo conhecido de todos os brasileiros, é uma das obras que sempre chama a atenção dos visitantes. Foi o caso da carioca Roseni Lima Alves, 46 anos, que embora esteja morando em Brasília há um ano e meio nunca havia entrado na sede da Suprema Corte até o último final de semana, quando aproveitou a visita de um colega da filha à capital federal para fazer o passeio.

Ela conta que ficou encantada com o original da Constituição e a galeria dos presidentes, que traz as fotos de todos os dirigentes do Supremo, desde 1829. “Sempre tive interesse em conhecer o edifício e entender melhor o funcionamento da Justiça. Com a visita, adquirimos ainda mais respeito pelo trabalho do Judiciário. Todo brasileiro deveria fazer esse passeio”, destacou.

A visitação faz parte do Projeto Portas Abertas do STF, criado há 10 anos, com o objetivo de permitir aos cidadãos não só conhecer a estrutura física da maior Corte do país, como entender o funcionamento e a história do Judiciário. As visitas são gratuitas e acontecem aos finais de semana e feriados das 10h às 17h. São formados grupos de no máximo 30 pessoas, guiados por um servidor do Tribunal que presta informações aos visitantes.

No último sábado (21/1), o professor Luiz Henrique Azevedo de Paula, de Caratinga (MG), desembarcou em Brasília e foi direto ao STF. “Foi muito bom conhecer o local onde são tomadas as principais decisões do país. A visita é importante para os cidadãos saberem que têm o direito de conhecer e participar do processo decisório do país”, afirmou o professor após concluir o passeio.

Arquitetura

Projetado por um dos maiores mestres da arquitetura, Oscar Niemeyer, o palácio que abriga o STF é símbolo de modernidade e atrai a atenção não só de brasileiros, como de turistas estrangeiros. Foi em busca das obras de Niemeyer e dos traços de Lúcio Costa que a engenheira Catalina Cardona, 34 anos, e o arquiteto Ivan Forgioni, 31 anos, ambos da Colômbia, incluíram Brasília na programação de 10 dias em terras brasileiras. “O edifício do STF é muito charmoso e a história encantadora”, ressaltou Catalina. Forgioni, que na Colômbia cursa um mestrado em arquitetura moderna, disse que levará toda a experiência da visita na bagagem para compartilhar com os colegas. “Conheço muito a teoria, mas aqui estou vendo como os conceitos funcionam na prática”, afirmou o estudante.

História

Pela primeira vez em Brasília, o pernambucano George França, 19 anos, é outro que levará para Recife, sua cidade natal, muitas informações para dividir com os amigos de faculdade. Estudante de História, ele escolheu a capital para passar as férias em busca de fatos históricos que marcaram a trajetória do Brasil. “Era um sonho antigo”, revela George, que escolheu o STF para iniciar o passeio cívico pela capital federal.

Ele conta que ficou surpreso com o Hall dos Bustos, onde estão expostas peças de bronze em homenagem a grandes personalidades da história brasileira como o jurista Rui Barbosa, o abolicionista Joaquim Nabuco e o imperador D. Pedro I. “É uma representação merecida de toda a história da Justiça e do Brasil”, concluiu.

Explorar as curiosidades dos 200 anos de história viva guardada nos corredores da Suprema Corte é a especialidade dos guias que conduzem os visitantes. No passeio, os turistas descobrem, por exemplo, que a cor amarela do Plenário do STF é uma referência à bandeira brasileira, da mesma forma que o do Senado é azul e o da Câmara verde. O local onde os ministros debatem e tomam as decisões que influenciam diretamente a vida de todos os cidadãos também abriga obras de arte, como o painel de Athos Bulcão e o Crucifixo de Alfredo Ceschiatti, que simbolizam, respectivamente, a justiça dos homens e a justiça divina.

São essas curiosidades que há mais de 10 anos encantam o servidor do STF Wemerson Pereira da Silva, o guia mais antigo da visitação. Ele conta que todos os finais de semana mergulha na história do Brasil a cada grupo que conduz pelos corredores do Supremo. “Contar a história do STF é retornar ao colegial e abordar o assunto com detalhes que os livros não trazem”, relata. Para ele, o ápice da visita é o momento em que conta a trajetória de Rui Barbosa, um dos principais juristas brasileiros e coautor da Constituição da Primeira República. O ícone brasileiro está representado no Hall dos Bustos com uma estátua de bronze.

Arte

Além da história e da arquitetura, no STF os visitantes têm contato com diversas obras de arte e objetos da época do Império. Inspirada na deusa grega Têmis, a obra de Alfredo Ceschiatti, de 1975, adorna a porta simbólica que dá acesso ao Plenário onde os ministros da Corte reúnem-se para a missão de zelar pelo cumprimento da Constituição Brasileira.
No Salão Nobre, local onde são recebidas as autoridades de outros países em visita oficial ao Brasil, é possível apreciar um mobiliário francês de 1870, lustres de cobre e cristal e tapeçaria antiga.

Móveis da época do Império feitos de Jacarandá e um painel comparativo entre o Plenário do século XIX e o dos dias de hoje também podem ser vistos na visita. No hall do Salão Nobre, a primeira cabine telefônica instalada na Suprema Corte e um manequim trajando a roupa antigamente utilizada pelos ministros em sessões solenes de posse de novos integrantes do STF são algumas das relíquias em exposição.

Serviço

A visita é gratuita e pode ser feita aos sábados, domingos e feriados das 10h às 17h, com saídas regulares de 30 em 30 minutos, sempre com acompanhamento de um guia. Nesses dias não é exigido traje específico.
Endereço: Praça dos Três Poderes - Edifício-Sede, Brasília/DF.
Informações: (61) 3217-4058 e (61) 3217-4038 ou pelo e-mail visitacao@stf.gov.br.

MC/CG,LL

fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=198183

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-01-25T07:07:00.000-02:00

Migalhas

Era o pobre diabo
a quem a vida só deu
miséria em fartura

era o pobre diabo
a quem a vida
nada deu

pois se foi Deus quem criou
e lhe deu
a vida
foi o diabo [no entanto] quem o pôs no mundo

só sobrou na boca do negro
um dente
bem ali, mais para a direita

bastava o Flamengo ganhar
para a boca de um só dente
festejar

o danado do negro ainda assim era feliz

flanelinha de carro
tinha mesmo era a bermuda surrada
o chinelo
e a camisa do Flamengo

teve irmão a rodo
coisa de nove, com ele dez
foi morrendo um a um
bebado, atropelado,
doença venérea
[teve um que morreu
no corredor do Pronto Socorro]

sua desgraça começou
e acabou
cedo
também

dizem que não tinha quarenta anos

D Carmela,
a mãe,
só descansou depois que
o enterrrou

a mãe do pobre diabo
que recebeu as migalhas
da vida
ela mesma
da vida
comeu foi o pão que o diabo amassou

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-01-24T07:07:00.000-02:00

Demissão de trabalhador com 27 anos de serviço não caracteriza dano moral

(Seg, 23 Jan 2012 10:25:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não identificou motivo para concessão de indenização por danos morais a um trabalhador demitido sem justa causa após 27 anos de serviços prestados à TV SBT Canal 5 Porto Alegre S.A.. "A mera dispensa não caracteriza ato ilícito ou abuso de direito pelo empregador a ensejar reparação por dano moral", destacou o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo. Para ele, não existe ofensa à imagem ou honra do trabalhador quando o empregador exerce de forma regular o seu direito de demitir sem motivação.

De acordo com o processo, o trabalhador foi admitido na emissora de televisão em agosto de 1981 como operador de controle mestre e, nessa condição, colocou no ar a primeira imagem do SBT em Porto Alegre (RS). Após exercer diversas funções, como coordenador de produção e diretor de imagens, foi demitido em dezembro de 2008. Em junho de 2009, ajuizou ação trabalhista solicitando, entre outros itens, indenização por danos morais pela demissão, que teria sido "completamente injusta" e com efeitos danosos ao empregado, com mais de 60 anos de idade.

Ao julgar o processo, a 5ª Vara do Trabalho de Porto Alegre reconheceu o dano moral e condenou a emissora a pagar indenização de R$ 30 mil. Para o juiz de primeiro grau, o ex-empregado "foi desrespeitado" ao ser demitido depois de 27 anos de trabalho. "Não apenas perdeu sua principal fonte de subsistência, como também o local em que passava a maior parte do seu tempo, o convívio com os colegas, a condição de ‘parte' da TV SBT, o respeito de sua empregadora, que não se preocupou sequer em motivar seu ato", assinalou na sentença.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) alterou essa decisão ao julgar recurso da TV. De acordo com o TRT, não havia no processo evidência de qualquer promessa feita pela empresa de manter o autor da ação no emprego, ou de que a despedida tenha sido discriminatória e realizada de forma a ofender a sua honra ou imagem. "O simples fato de o autor ter prestado serviços para a empresa durante 27 anos não significa uma nova exigência para a sua despedida", concluiu o Tribunal.

Inconformado, o trabalhador interpôs recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho contra a decisão do TRT. No entanto, a Sexta Turma do TST não reconheceu o recurso por não constatar irregularidade na atitude da empresa.

(Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-71900-80.2009.5.04.0005

fonte: www.tst.gov.br

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-01-23T07:07:00.000-02:00

Era Nova de Unificação e Decisão

Meus filhos, que o Senhor nos abençoe!

Eia, avante!

São as palavras que vêm repercutindo através dos séculos num convite vigoroso ao prosseguimento da luta redentora. Estes são dias semelhantes àqueles quando o Divino Pastor veio reunir as ovelhas tresmalhadas de Israel com os gentios, proclamando o momento de unificação de raças e de etnias, de crenças e de religiões, de situações socioeconômicas diferentes sob o seu sublime cajado. Também hoje, guardadas as proporções que nos identificam em relação às conquistas da Sociologia, da Ciência, no aspecto da investigação, da Tecnologia, das doutrinas psicológicas, é necessário que permaneçamos fiéis ao convite do Mestre, sem estacionar ou jamais retroceder. Momento pelo qual vínhamos esperando, agora surge como sol abençoado na noite para aquecer os corações enregelados no materialismo e conduzir os Espíritos combalidos na luta de alta significação e de graves perigos para a divulgação da Doutrina. Por isso, impõe-se-nos a todos a fidelidade aos postulados que constituem o edifício da Doutrina Espírita, fora dos quais poderemos ter uma bela filosofia de comportamento, uma ética-moral saudável e um campo experimental precioso, mas sem a presença de Jesus, que é o amor, que é a caridade e que é a esperança de libertação de todos nós. Porfiai na defesa dos nossos direitos de semeação do Evangelho, conforme a revelação dos imortais. Trabalhai ao lado dos gestores terrestres, contribuindo para o seu discernimento das verdades trans-cendentais, sem o medo da presunção que assalta alguns e do poder temerário de que se investem outros de natureza fanática na sua crença religiosa, negando às demais o mesmo direito de cidadania...

No mundo de convulsões da hodiernidade não há lugar para a timidez, para o temor, para a ausência de decisões. Todo espaço que os bons espíritas deixarem vago será preenchido pelos atrevidos que tomam a espada da luta para denegrir, para ceifar vidas e ideais.

É necessário, portanto, que a cruz do sacrifício substitua a espada devastadora, e que, imortalizando-nos nas traves da dedicação, possamos deixar abertas as clareiras para as gerações novas que instalarão na Terra o Reino de Deus.

Acompanhamos, meus filhos, os estudos e debates destes dias e congratulamo-nos convosco por bem apreenderdes o significado da Unificação como um feixe de varas, cuja força é a união e cuja grandeza é a abnegação. Prossegui, portanto, vigilantes, prudentes sim, generosos também, mas, sobretudo, valorosos, na preservação da Mensagem que herdastes do ínclito Codificador Allan Kardec e dos missionários que o assessoraram e prosseguem desdobrando-lhe os conteúdos procedentes dos céus.

É hora de combate, do bom combate da luz clareando a treva, do amor diluindo as animosidades, do perdão pondo-se acima das injunções perturbadoras do ressentimento e do desejo de desforço... Mantende-vos fiéis a Jesus, e Ele, como sempre, providenciará o apoio que nos não nega nunca e a companhia de que tanto necessitamos para mantermos o espírito de fidelidade.

Estai atentos ao escalracho moral dos dissídios, da maledicência, da injúria, que são assacados contra a vossa conduta. Não vos permitais o desânimo! Quando, na busca e propaganda de um ideal, se apela para o ultraje, a ofensa, significa essa conduta que a falta de nobreza idealística foi substituída pelo egoísmo devastador e pela presunção dominadora. Sede simples, mas não ingênuos, a ponto de vos deixardes dominar, sucumbindo sob a astúcia dos maus. Jesus confia no vosso, no esforço de todos nós, conjugados os dois planos da vida, cantando hosanas à Imortalidade! Voltai aos vossos lares ricos de luz e deixai que a claridade luminífera do Evangelho, exteriorizando-se dos vossos sentimentos, domine as casas que dirigis, tornando-as estrelas na grande noite do mundo em transformação.

A Eurásia, cansada de guerras e de poder, estertora... As profecias tornam-se realidade, convidando-nos a aprender com a história da Humanidade a não repetir os erros em que caímos no passado... Era Nova esta, meus filhos! Exultai e amai! Cantai o Evangelho de Jesus aos ouvidos, moucos que sejam, mas que se impregnarão da sinfonia inolvidável das bem-aventuranças, desde os que transitam nas classes mais sofridas, que são considerados os excluídos da sociedade, até aqueles que administram os destinos dos povos... Em um só abraço – como fez Jesus, que recebeu a equivocada de Magdala e o Príncipe do Sinédrio, concedendo a ambos a mesma oportunidade –, fazei que todos os segmentos sociais recebam dos vossos sentimentos enobrecidos o mesmo carinho, sem distinção de poder ou de miséria, porque o amor deve ser o mesmo para todos que têm sede de paz e fome de justiça.

Recordemos Jesus: “Eis que vos mando como ovelhas mansas ao meio de lobos rapaces...” [Mateus,10:16].

Não para que sejamos devorados, mas para que, à semelhança do Santo de Assis, dulcifiquemos os lobos e que, no córrego do Evangelho sublime, ovelhas e lobos bebam da mesma linfa de paz...

Que o Senhor de bênçãos nos abençoe e os Espíritos-espíritas que aqui estão conosco, pedindo-nos para que traduzamos as suas emoções, nos acompanhem sempre e sempre no rumo da Imortalidade.

Muita paz, meus filhos, são os votos do companheiro paternal de sempre.

Bezerra

(Mensagem psicofônica recebida pelo médium Divaldo Pereira Franco, no encerramento da Reunião Ordinária do Conselho Federativo Nacional, em Brasília, DF, em 13 de novembro de 2011.) Revisão do Autor Espiritual.

fonte: http://www.febnet.org.br/reformadoronline/pagina/?id=278

MOMENTO CULTURAL

2012-01-22T07:07:00.000-02:00

Sem narrações ou depoimentos, filme conta a história de Tom Jobim:

Nesta última quinta-feira (19) fez 30 anos que Elis Regina morreu. Virou uma estrela. Ela era, seguramente, se não a maior, uma das maiores intérpretes que a música brasileira conheceu. Elis está em um filme que chega amanhã aos cinemas: “A música segundo Tom Jobim”.

Uma sessão exclusiva mostra um documento muito especial – um documento histórico, que fala de uma cidade sempre maravilhosa e de um tempo mágico. Os anos eram dourados, e esse documento prescinde de palavras, porque ele é feito de música: a música do grande maestro. A música segundo Tom Jobim.

O autor deste filme é ele mesmo, o próprio Tom. Os co-autores estão aí: o filho do Tom, Paulo, diretor musical; Miúcha Buarque de Hollanda, que foi roteirista; a neta do Tom, Dora, que dividiu a direção com o premiado Nelson Pereira dos Santos.

Foi dele a ideia de fazer o filme só com música. Não há narração nem depoimentos. Só uma densa teia de sensações e de emoções. Nelson repete Jobim, que um dia disse: “A linguagem musical basta”.

“A ideia é deixar fluir. Mesmo que não saiba identificar o cantor, pelo menos fica relaxado e fica ouvindo a música”, afirma o diretor Nelson Pereira dos Santos.

São muitos os intérpretes e muitas as versões. Afinal, como é que Tom Jobim conseguiu ser tão brasileiro e ao mesmo tempo tão internacional? “Eu tive uma experiência em Nova York. Eu estava no taxi, aí entra Tom Jobim, a música. Eu disse: ‘Ah, música brasileira’. O motorista disse: ‘Não. É bossa nova’”, conta Nelson Pereira dos Santos

O documentário tem os grandes encontros do maestro. Tem até um momento único: uma vaia histórica. Foi na final do terceiro Festival Internacional da Canção, em 1968. Era “Pra não dizer que não falei das flores”, de Geraldo Vandré, contra "Sabiá", de Chico Buarque e Tom Jobim. O jornalista e crítico Roberto Muggiati estava lá.

“Eu me senti, inclusive, transportado para aquela cena de 1968, no Maracanãzinho. Eu estava vaiando lá o Tom e o Chico”, lembra Roberto Muggiati.

Quando o filme termina, dá vontade de ficar e de não sair. A música ficou na memória da gente, e as emoções gravadas para sempre. Será que você também vai se sentir assim? “Uma hora e meia ininterruptas de beleza e uma tentava de produzir beleza. Essa é a definição de eterno. É a música de Tom Jobim”, resume o jornalista e escritor Ruy Castro.

MÚSICA(S) DA SEMANA

2012-01-21T07:07:00.001-02:00

Atendendo as sugestões dos e-mail's:

Love generation...por Bob Sinclar:

Já falei tantas vezes...por Maria Rita:

Você...por Paulinho Moska e Roberto Menescal:

PENSAMENTO DE MESTRANDA...

2012-01-20T07:07:00.001-02:00

DAS OBRIGAÇÕES E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO EM FACE DA ORDEM ECONÔMICA, DOS DIREITOS LIBERAIS E DAS NORMAS SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

O estudo em destaque foi apresentado na disciplina de Fundamentos do Direito e do Estado Contemporâneos, do Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), ministrada pelo Prof. Dr. Francisco Cardozo Oliveira.

Em razão das constantes transformações ocorridas em nosso sociedade, verifica-se que a função social do contrato encontra respaldo nas normas e princípios constitucionais, vinculando não somente os contratantes, como também toda a sociedade, inclusive o Estado, ao qual caberá promover atividades para a garantia do bem-estar social e desenvolvimento econômico.

Nesse contexto “a função social do contrato ultrapassa a fronteira dos interesses individuais e procura repercutir efeitos na área de conexão entre interesses individuais e interesses sociais. É nesse contexto que se torna possível tratar de categorias como cláusulas gerais e, principalmente clásulas contratuais abusivas, conforme ressalta Fernando Noronha , tendo por pressuposto a desigualdade de obrigações entre os contratantes” (OLIVEIRA e SILVA, 2011, p. 192).

Em consonância com todos os aspectos norteadores das atividades econômicas, “se a Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º.), os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (inc. IV do art. 1º.), se constitui como objetivo fundamental construir uma sociedade livre, justa e solidária (inc. I do art. 3º.), garantir o desenvolvimento nacional (inc. II do art. 3º.), erradicar a pobreza e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inc. IV do art. 3º.), se valoriza o trabalho humano de forma a assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (art. 170), por certo que os órgãos do Poder Executivo são os responsáveis pela implementação das ações governamentais tendentes a tornar efetivos esses direitos.” (OIT 2007, p. 67).

O doutrinador Paulo Bonavides (2000, p. 260) ensina que um dos princípios constitucionais mais relevantes é o princípio da máxima efetividade daqueles direitos, cuja “força de irradiação” se estende por sobre todo o Direito Privado. E prossegue: Sem a concretização dos direitos sociais não se poderá alcançar jamais a “sociedade livre, justa e solidária” contemplada constitucionalmente como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

O contrato e sua função social, em especial quando utilizados para os fins empresariais, vinculam-se tantos as aspectos econômicos, como aos direitos sociais, tornando-se uma expressão de liberdade, como meio de libertação da desigualdade, sendo justamente esta, a finalidade de um estado social.

Conforme enfatizado por (Oliveira e Silva, 2011, p. 191) “não se trata, portanto, de subordinar a funcionalidade do contrato a observar pressupostos de ordem econômica. É necessário verificar o modo como a contratualidade está inseria em um determinado contexto social e econômico e, a partir desse prisma, procurar entender o alcance de efeitos jurídicos, sócia e econômicos surgidos das relações jurídicas”.

O contrato proporciona valores sociais para toda sociedade, com o recebimento de contraprestação pecuniária, saúde, previdência e assistência social, como também a responsabilidade no cumprimento por parte do empresário de ônus vinculados com a relação pelo mesmo desenvolvida.

Desta forma, em face dos aspectos constitucionalmente assegurados, a função social do contrato, deve ser assegurada observando tais princípios, vez que seu fim é a efetivação dos interesses sociais, em especial nas atividades empresarias.

Diante dos aspectos ora apresentados, em especial os princípios constitucionalmente vinculados com o contrato e sua função social, observa-se que toda a sociedade deve preservar tal instrumento, desde que imbuído das normas legais, boa-fé e equidade entre as partes, a fim de que a justiça social seja respeitada e o crescimento econômico, seja uma das consequências advindas das atividades empresarias.

Para maiores informações a respeito do artigo completo, mande e-mail identificando essa coluna no título para: janainaech@gmail.com

2012-01-19T07:07:00.000-02:00

Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) adere ao blackout contra o SOPA, projeto que restringe os direitos dos internautas do mundo todo

Iniciativa #SOPAblackoutBR busca alertar para projeto de lei norte-americano que, se aprovado, poderá impedir o livre compartilhamento de conteúdos.

A liberdade e os direitos de usuários de internet no mundo todo estão ameaçados pela iminente aprovação dos projetos de lei norte-americanos conhecidos como SOPA (Stop Online Piracy Act) e o PIPA (Protect IP Act), que, sob pretexto de combate à pirataria, preveem o bloqueio de sites que compartilham conteúdos ou que supostamente ferem direitos autorais.

Com o objetivo de mobilizar a sociedade brasileira em relação ao projeto de lei e demais práticas, normas e medidas judiciais que ameacem a liberdade dos usuários de internet, ocorrerá nesta quarta-feira (18) a iniciativa #SOPAblackoutBR. A mobilização se concentrará num "apagão", ou seja, tirar blogs e sites do ar propositalmente por 12h (das 8h às 20h), exmplificando o quanto a internet e os usuários seriam prejudicados caso os projetos fossem aprovados.

Segundo o site oficial do movimento contra o SOPA (http://sopablackout.org), a legislação tramita em regime de urgência no congresso dos EUA, e pode ser aprovada rapidamente. Portanto, uma mobilização global com o objetivo de altertar os usuários sobre os malefícios do projeto se torna tão necessária.

Vale lembrar que, apesar de ser um projeto de lei norte-americano, o SOPA não afetará apenas os EUA, mas todos os países que dependem dos serviços e sites utilizados diariamente, como o Youtube, Facebook, Google, Gmail, Twitter, entre outros, concentrados, em sua maioria, naquele país, e que podem ser bloqueados . É preciso lembrar também que muitos sites são hospedados nos EUA, mesmo os que não possuam TDL americano (silga para o domínio de topo, um dos componentes do endereço de internet). Dessa forma, em ambos os casos o site estará sob legislação americana.

Como aderir

Assine a petição global contra o SOPA:

http://www.avaaz.org/po/save_the_internet/

Troque a imagem do seu perfil do Facebook e Twitter pelas imagens disponíveis no link:

http://meganao.wordpress.com/sopa-blackout-brasil/difusao-sopa-blackout/

Tuíte mensagens contra a SOPA usando a hashtag #SOPAblackoutBR. Exemplos:

- Queremos liberdade na web, fora SOPA #SOPAblackoutBR http://bit.ly/diadesopa

- Não deixe os EUA bloquearem a Internet! Fora SOPA #SOPAblackoutBR http://bit.ly/diadesopa

- Saiba como o SOPA vai censurar a Internet, não podemos deixar isso acontecer #SOPAblackoutBR http://bit.ly/diadesopa

Grandes sites aderem à mobilização

Sites como o Google e a Wikipédia também também vão aderir à iniciativa, mostrando sua oposição ao projeto em suas páginas iniciais. A versão em língua inglesa da Wikipédia, por exemplo, ficará fora do ar por 24 horas.

Em que a lei norte-americana afeta o Brasil?

O SOPA é um projeto de lei que, embora esteja sendo votado nos EUA, pode restringir drasticamente o uso da internet pelos usuários comuns, sob o pretexto de combate à pirataria. O advogado do Idec, Guilherme Varella, explica que “Apesar de ser um projeto de lei dos Estados Unidos, todos os países podem ser afetados, devido à descentralização da rede e ao fato de grande parte dos sites mais utilizados no mundo (como Google, Facebook e Youtube) serem hospedados lá. Além de se criar um precedente muito perigoso de criminalização dos usuários da Internet, num movimento que se expande para outros países, como o Brasil”.

Além disso, o projeto também prevê instrumentos para que sejam bloqueados os serviços de publicidade e pagamento online sob jurisdição dos EUA.

E o Idec com isso?

Em 2011, o Idec encabeçou mobilizações com o objetivo de barrar a votação do PL Azeredo (PL 84/99), como a campanha Consumidores contra o PL Azeredo (http://www.idec.org.br/mobilize-se/campanhas/consumidores-contra-o-pl-azeredo), que somou mais de 16 mil assinaturas contra o caráter criminalizante das propostas do PL.

Conhecido como AI-5 digital, em referência ao ato que restringiu direitos civis na época da ditadura militar, o PL Azeredo ameaça a privacidade do consumidor e criminaliza ações cotidianas no uso da internet e de demais tecnologias, como o compartilhamento de conteúdos, a transfência de músicas de um CD para um computador pessoal e o simples desbloqueio de aparelhos (como celulares e tablets), entre outras práticas.

fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/em-foco/idec-contra-sopa

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-01-18T07:17:00.000-02:00

Estado de São Paulo questiona decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (RCL 13189) em que o Estado de São Paulo pede que seja cassada decisão judicial que fixou o salário mínimo como índice de correção do adicional de insalubridade para a um servidor público. Na ação, o Estado alega que a decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo viola a Súmula Vinculante 4, do STF.

O enunciado impede que o salário mínimo seja utilizado como índice para reajuste de vantagem de servidor público ou empregado ao determinar o seguinte: “salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial”.

Segundo o procurador-geral do Estado de São Paulo, “a clareza da determinação contida na Súmula 4, ao proibir a utilização do salário mínimo como indexador de vantagem de servidor público é inequívoca, como também é inquestionavelmente clara a proibição de sua substituição por decisão judicial”.

De acordo com a ação, o Colégio Recursal reconheceu a ilegalidade da Lei Complementar 432/85, do Estado de São Paulo, que vincula ao salário mínimo o aumento do adicional de insalubridade pago aos servidores públicos paulistas. No entanto, afirma o procurador-geral do Estado, o próprio Colégio Recursal estabeleceu a base do adicional de insalubridade no salário mínimo. “O colegiado paulista, desafiando a autoridade da decisão desse Supremo Tribunal Federal, ordenou a permanência do critério adotado pela legislação original ao julgar integralmente procedente a pretensão inicial (do servidor público)”, afirma.

Na reclamação, instrumento jurídico apropriado para garantir o respeito às decisões e à autoridade do Supremo, o Estado de São Paulo pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Colégio Recursal até o julgamento final do caso na Corte Suprema.

fonte: http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197791

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-01-18T07:07:00.001-02:00

O curandeiro

Corria na cidade lenda que ele curava as pessoas. Trouxe de volta para vida alguns desenganados. Asma e bronquite curara a perder de vista.

Morava numa vila meio afastada. Fazia pouco tempo que a casa passou a ter o básico: água, luz e esgoto.

Bastava perguntar por ele que a molecada toda sabia onde morava.

Um doutor da capital todo engravatado foi procurar por ele.

Entrou só. Passaram algum tempo ali, um olhando para o outro.

O homem era grande e quase derrubou São Jorge do altar, colocado em cima da porta de entrada.

Saiu depois de horas.

Voltou mudo para a cidade.

No caminho, o cachimbo do velho ainda assobiava na sua cabeça:

- cura não, o senhor vendeu sua alma para o diabo.

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-01-17T07:17:00.002-02:00

Casos de penhora para pagamento de dívidas trabalhistas mostram complexidade do tema

As ações de execução que chegam ao Tribunal Superior do Trabalho apresentam as muitas facetas da penhora – a apreensão de bens do devedor, por mandado judicial, para pagamento de dívidas decorrentes de condenações judiciais. Os recursos no TST envolvem bens de família, bens recebidos por doação com cláusula de impenhorabilidade, imóveis adquiridos de boa-fé por terceiros, valor existente em conta salário e proventos de aposentadoria, entre outros. Enfim, existem inúmeras variações sobre um mesmo tema, o que demonstra sua complexidade.

A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora. Desses foram destacados quatro casos que demonstram a diversidade do assunto e mais um da Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2).

Bem de família

Um proprietário que não fazia inicialmente parte da reclamação trabalhista, mas teve seu imóvel penhorado na fase de execução da ação, interpôs embargos de terceiro. O recurso visa à liberação de bens indevidamente apreendidos, em procedimento judicial, pertencentes ou na posse de terceiros – pessoas físicas ou jurídicas que não fazem parte da ação trabalhista principal, ou seja, não são nem empregador nem empregado no caso em discussão.

Com o fim de modificar a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), esse terceiro recorreu ao TST alegando a impossibilidade de penhora de bem de família – imóvel utilizado como residência por casal ou unidade familiar. O Regional havia restabelecido sentença que determinou a penhora de imóvel de sua propriedade, com a fundamentação de que o proprietário não provou que o imóvel penhorado era o único destinado a residência da família.

Ao examinar o caso, o relator do recurso de revista, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, considerou aplicável ao processo do trabalho a impenhorabilidade instituída pela Lei 8.009/90. Segundo o relator, para ser caracterizado como bem de família, o fundamental é que "o imóvel seja residencial, isto é, que seja utilizado para moradia permanente pelo casal ou entidade familiar", nos termos do artigo 5º dessa lei.

Em seu voto, o desembargador Scheuermann afirmou que não se pode exigir da parte prova negativa de que não possui outros bens utilizados como residência. Além disso, ressaltou que o caso não se enquadrava em nenhuma das hipóteses excludentes previstas no artigo 3º da lei da impenhorabilidade do bem de família (dívidas trabalhistas ou previdenciárias para com empregados da própria residência, pensão alimentícia, obrigação decorrente de fiança em contrato de locação ou para pagamento de impostos predial e territorial, entre outros). Em decisão unânime, a Primeira Turma deu provimento ao recurso para, restabelecendo a sentença, determinar a liberação do imóvel da penhora. (Processo: RR - 126240-75.1996.5.02.0072 )

Doação e impenhorabilidade

Em uma execução iniciada em 2003, o proprietário, que viu seu imóvel ser objeto de penhora, alegou que o bem era resultado de doação com cláusula de impenhorabilidade e incomunicabilidade absoluta e vitalícia. Seu agravo de petição - recurso ao TRT quando a ação já está em fase de execução de sentença - teve provimento negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ).

De acordo com o Regional, o donatário, que detém em seu patrimônio bem doado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade, não pode, sendo devedor, valer-se dessa "blindagem" para evitar o pagamento da dívida. Principalmente, conforme ressaltou o TRT, porque a dívida trabalhista tem caráter alimentar.

Por meio de agravo de instrumento ao TST, o proprietário sustentou que a decisão regional contrariou os incisos II, XXII e XXXVI do artigo 5º da Constituição da República. Relator do agravo, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho explicou que a impenhorabilidade do bem doado e a própria legalidade da pressão judicial são aspectos regidos pela legislação infraconstitucional.

Por essa razão, ele entendeu que, para se chegar à conclusão de que houve afronta aos dispositivos da Constituição, conforme pretendia o proprietário do imóvel, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional, o que é vedado na instância do TST, como estabelece o artigo 896, parágrafo 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST. Com isso, a Primeira Turma negou provimento ao agravo de instrumento. (Processo: AIRR - 224000-27.1997.5.01.0004)

Adquirente de boa-fé

Em mais um caso de embargos de terceiro, a proprietária de imóvel em um condomínio em Santos (SP) teve seu bem listado para ser levado a leilão, que acabou suspenso por causa dos embargos. Ela alegou ser indevida a penhora porque sua situação era a de terceiro de boa-fé: de acordo com os autos, a reclamação trabalhista contra o antigo proprietário foi ajuizada em setembro de 2006, enquanto ela adquiriu o imóvel em 1995 e lavrou a escritura pública correspondente à celebração do negócio jurídico em 2004.

Antes de o caso chegar ao TST, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia negado provimento ao agravo de petição, mantendo a sentença que julgara improcedentes os embargos. O Regional entendeu que a penhora deveria ser mantida porque não tinha sido feito o registro de alienação no cartório de imóveis, "requisito imprescindível para aperfeiçoamento do negócio jurídico". Após essa decisão, a proprietária recorreu ao TST.

Relator do recurso de revista, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho esclareceu que a lavratura da escritura pública de alienação do imóvel antes da reclamação trabalhista descaracteriza a má-fé da compradora e impõe julgar procedentes os embargos de terceiro, impossibilitando a apreensão judicial do bem.

O ministro, citando a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça e diversos precedentes do TST, concluiu que, uma vez constatado que o imóvel penhorado foi alienado antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a penhora sobre não deveria persistir, mesmo que a escritura de compra e venda não tenha sido registrada em cartório, em respeito ao direito de propriedade, pois o comprador agiu de boa-fé. Com essa fundamentação, a Primeira Turma deu provimento ao recurso de revista para desfazer a penhora. (Processo: RR - 137800-96.2009.5.02.0447)

Salário e aposentadoria

Saldos existentes em conta bancária provenientes de salário ou aposentadoria são impenhoráveis por ter caráter alimentício, ou seja, são imprescindíveis ao sustento de quem sofreu a penhora. A impenhorabilidade dos salários está determinada no artigo 649, inciso IV, do CPC. Sobre o assunto, dois processos foram julgados recentemente no TST.

Um trata da penhora de saldo de conta salário e foi examinado, na Primeira Turma, pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, em recurso de revista em execução de sentença. O outro, referente a proventos de aposentadoria, foi analisado pela SDI-2 em mandado de segurança no qual os executados alegavam que o bloqueio dos valores ofendia direito líquido e certo e poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação.

No processo da Primeira Turma, os sócios de uma empresa devedora sustentaram, por meio do recurso de revista, a ilegalidade da penhora de sua conta salário, pedindo o desbloqueio dos valores, alegando, além da ofensa ao artigo 649 do CPC, a violação aos artigos 5º, inciso XXII, e 7º, inciso X, da Constituição. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) havia negado provimento ao agravo de petição interposto pelos sócios.

O Regional considerou que eles haviam utilizado artifícios para que a empresa da qual eram donos não pagasse aos credores. Assim, entendeu que a penhora deveria recair sobre o patrimônio dos sócios. Ao manter o bloqueio da conta salário, o TRT esclareceu que o artigo 649 do CPC protege o salário contra penhora devido a sua natureza alimentícia – mas, no caso, tratava-se de dívida de verbas trabalhistas, igualmente de natureza alimentícia.

No TST, o ministro Walmir reconheceu que a decisão do Regional violou o princípio constitucional da proteção dos salários. O relator explicou que o princípio da proteção do salário que, antes de 1988, estava presente apenas na CLT e no CPC, passou a constar explicitamente da Constituição no artigo 7º, incisos IV, VI e X. Por conta dessa proteção é que, além de irredutíveis, os salários são impenhoráveis, irrenunciáveis e constituem créditos privilegiados na falência e na recuperação judicial da empresa, além de constituir crime sua retenção dolosa, por se tratar de apropriação indébita. O relator acrescentou que o reconhecimento da invalidade da penhora da conta de salário já está pacificado no TST pela Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-2.

Com essa fundamentação, a Primeira Turma decidiu, quanto ao mérito do recurso, dar-lhe provimento para decretar a nulidade da ordem judicial e determinar o levantamento da penhora das contas de salário dos sócios e determinar a devolução imediata dos valores apreendidos a seus titulares. (Processo: RR-272-11.2010.5.22.0000)

O tema da penhora de depósitos em conta provenientes de salários e aposentadorias é recorrente também nas sessões de julgamento da SDI-2. Num caso examinado recentemente, o mandado de segurança foi impetrado contra ato do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Santos (SP), que determinou a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do empregador, recebidas do INSS.

Na avaliação do relator do recurso ordinário, ministro Pedro Paulo Manus, a impetração excepcional do mandado de segurança se justificava por já haver precedentes em casos análogos na SDI-2, pela possibilidade de prejuízo ao empregador e por não haver recurso eficaz para coibir, de imediato, os efeitos da penhora. O relator, citando o artigo 649 do CPC e precedente da própria SDI-2, concluiu que há expressa previsão legal para a não expropriação dos valores de aposentadoria. O ato do juiz da Vara de Santos, ao fazer incidir a penhora sobre a aposentadoria, infringiu a norma processual civil. Ao dar provimento ao recurso, a SDI-2 cassou a ordem e determinou a liberação da quantia já penhorada. (Processo: ED-RO-1117300-38.2010.5.02.0000)

(Lourdes Tavares/CF)

Fonte: www.tst.gov.br

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-01-17T07:07:00.001-02:00

Manual digital aborda principais tarefas dos advogados trabalhistas no PJe

Os advogados e procuradores públicos com processos na Vara do Trabalho de Navegantes têm agora à disposição um manual digital sobre o funcionamento do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Ele foi elaborado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e auxilia nas principais tarefas: cadastro no PJe, cadastro de processos, anexar uma petição ou documento a um processo em tramitação, gerenciar intimações recebidas, acompanhamento da pauta de audiência etc.

Caso a dúvida não seja abrangida pelo manual, o advogado também pode entrar em contato com a Central de Atendimento do CSJT, que atende exclusivamente questões relativas ao PJe da Justiça do Trabalho. O telefone da central é 0800-644-4435.

Confira o manual.

Confira a página do PJe

Saiba mais sobre certificação digital

fonte:http://www.trt12.jus.br/portal/areas/ascom/extranet/noticias/2012/janeiro.jsp#n7

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-01-16T07:07:00.000-02:00

Evangelização da infância
Ação edificante e duradoura

por Clara Lila Gonzales de Araújo

A passagem em destaque, contida na “Parábola do Semeador”, se expressa na ação da evangelização espírita infantojuvenil, no seu sentido amplo: semeiam os evangelizadores quando trabalham em benefício da divulgação do Espiritismo; semeiam as crianças e os jovens, ao serem evangelizados, na busca da segurança moral e do amor, indispensáveis à felicidade do ser; semeiam os pais ao atenderem às responsabilidades que lhes são conferidas nos cuidados a se ter para com os filhos, encaminhando-os às escolas de evangelização; e semeiam os dirigentes espíritas, ao avaliarem a importância dessa tarefa nobilíssima, que é desenvolvida e organizada nas unidades fundamentais do Movimento Espírita, que são: os centros, os grupos e as demais instituições.

O Espírito Emmanuel, em mensagem psicografada por Francisco Cândido Xavier, no ano de 1938, e reproduzida em Reformador de agosto de 2011, devido à sua plena atualidade, observa:

[...] Nenhuma mensagem do mundo espiritual pode ultrapassar a lição permanente e eterna do Cristo, e a questão, sempre nova, do Espiritismo é, acima de tudo, evangelizar, ainda mesmo com sacrifício de outras atividades de ordem doutrinária. A alma humana está cansada de ciência sem sabedoria e, envenenado pelo pensamento moderno, o cérebro, nas suas funções culturais, precisa ser substituído pelo coração, pela educação do sentimento. O Evangelho e o trabalho incessante pela renovação do homem interior devem constituir a nossa causa comum [...].2

Ora, a infância é a fase mais profícua para motivar o desabrochar das capacidades e aptidões dos indivíduos favorecendo a sua evangelização. Sobre essa asserção, os Espíritos superiores afirmam: Encarnando, com o objetivo de se aperfeiçoar, o Espírito, durante esse período, é mais acessível às impressões que recebe, capazes de lhe auxiliarem o adiantamento, para o que devem contribuir os incumbidos de educá-lo.3

E concluem, em outra questão de O Livro dos Espíritos:

[...] Os Espíritos só entram na vida corporal para se aperfeiçoarem, para se melhorarem.A delicadeza da idade infantil os torna brandos, acessíveis aos conselhos da experiência e dos que devam fazê-los progredir. Nessa fase é que se lhes pode reformar os caracteres e reprimir os maus pendores. Tal o dever que Deus impôs aos pais, missão sagrada de que terão de dar contas [...].4

É nesse período fértil que as crianças devem receber as orientações iniciais de uma boa educação moral-cristã, que lhes permita, na idade adulta, aplicar as leis divinas sem transgredi-las, e que poderá livrá-las dos descomedimentos futuros a que estão submetidos todos aqueles que não foram preparados para proceder corretamente, esforçando-se para tudo fazer pelo bem do próximo. O homem “praticando a lei de Deus, a muitos males se forrará e proporcionará a si mesmo felicidade tão grande quanto o comporte a sua existência grosseira”.5 Ao analisar essa assertiva, Allan Kardec conclui, apropriadamente: Já nesta vida somos punidos pelas infrações, que cometemos, das leis que regem a existência corpórea, sofrendo os males consequentes dessas mesmas infrações e dos nossos próprios excessos. Se, gradativamente, remontarmos à origem do que chamamos as nossas desgraças terrenas, veremos que, na maioria dos casos, elas são a consequência de um primeiro afastamento nosso do caminho reto. Desviando-nos deste, enveredamos por outro, mau, e, de consequência em consequência, caímos na desgraça.6

Sem crer em Deus e na sua justiça, sem a certeza da imortalidade da alma e da pluralidade das existências, sem conhecer e empregar as leis morais, que irão nortear as responsabilidades individuais por todos os atos bons ou maus que cometemos, determinando as provas e resgates futuros, torna-se muito difícil a compreensão do verdadeiro significado da vida na Terra. É preciso preparar os Espíritos encarnados, a partir da mais tenra idade, ensinando-lhes esses pensamentos, de acordo com o estágio de desenvolvimento e da capacidade cognitiva que apresentem, sem esperar que cresçam desprovidos desses conhecimentos, até que se hajam esclarecidos pelos estudos mais acurados da Doutrina e pelas experiências significativas a serem vividas na fase adulta. Portanto, nada é mais útil para a evangelização das pessoas espíritas do que fazê-las refletir, desde pequenas, sobre os princípios elementares do Espiritismo, trocando as conquistas e os interesses transitórios por aquisição de proveitos espirituais.

Ao avaliarmos os efeitos que acarretam a falta de cuidado dos pais na orientação religiosa dos filhos, recordamos os compromissos assumidos por eles, pois, como adeptos do Espiritismo, “a doutrina que professam mais não é do que o desenvolvimento e a aplicação da do Evangelho, também a eles se dirigem as palavras do Cristo”.7 Não permitir que as crianças frequentem as aulas de evangelização espírita-cristã, com a desculpa de que no futuro poderão escolher por si mesmas os caminhos doutrinários a serem trilhados, é tornar-se indiferente ao destino dos seres que acolheram no abrigo familiar, sem lhes dar a chance de saber sobre as coisas espirituais e de afastar-se da preponderância do materialismo: [...]

As ideias espíritas, ao contrário, são um penhor de ordem e tranquilidade, porque, pela sua influência, os homens se tornam melhores uns para com os outros, menos ávidos das coisas materiais e mais resignados aos decretos da Providência.8

Considerando-se que o egoísmo e o orgulho prejudicam enormemente a maioria dos homens, por que não conceder aos filhos a oportunidade de adquirirem qualidades que lhes possibilitem conquistar a paz no cultivo da caridade legítima? É possível remediar esse mal desde cedo, motivando os filhos para a vivência de certos deveres cristãos como fonte primeira para o seu aperfeiçoamento no porvir? O bondoso Espírito Adolfo Bezerra de Menezes, em comunicação obtida pela médium Yvonne A. Pereira, na noite de 11 de agosto de 1966, no Rio de Janeiro, dá sua opinião sobre o tema, asseverando:

O lar é a grande escola da família, em cujo seio o indivíduo se habilita para a realização dos próprios compromissos perante as Leis de Deus e para consigo mesmo, na caminhada para o progresso. É aí [...], que a criança, o cidadão futuro [...] se deverá educar, adquirindo aquela sólida formação moral- -religiosa que resistirá, vitoriosamente, aos embates das lutas cotidianas, das provações e mil complexos próprios de um planeta ainda inferior. [...]9

Mais à frente, na mesma mensagem, alerta-nos ele:

Se se descurou, porém, a educação na primeira infância, a puberdade e a adolescência tornar--se-ão fases de orientação mais difícil. [...]10

Os seres humanos passam por importantes ciclos evolutivos, procurando, na atualidade, respostas às suas indagações, sobretudo para manter as ideias cristãs que lhes aclarem as mentes e os sustentem em ocasiões tão críticas. Buscam a fé raciocinada para libertarem-se dos intrincados dogmas das demais crenças, que não interpretam com coerência a doutrina de Jesus, por não oferecerem amparo e esclarecimentos genuínos às criaturas, levando-as a suportar melhor esses instantes de aflitivas transições. O Espírito Emmanuel, ao falar da educação evangélica, destaca a importância da chegada do Consolador prometido pelo Mestre para “o esforço de regeneração em cada indivíduo”11 e justifica que a sua “palavra bate insistentemente nas antigas teclas do Evangelho cristão, porquanto não existe outra fórmula que possa dirimir o conflito da vida atormentada dos homens”.12 Por meio da evangelização, faremos despertar, nas almas infantis, mudanças em suas disposições morais, diminuindo as influências materialistas e fazendo-as pensar e sentir de outra maneira, certos de que “toda a tarefa, no momento, é formar o espírito genuinamente cristão; terminado esse trabalho, os homens terão atingido o dia luminoso da paz universal e da concórdia de todos os corações”.13

Referências:

1KARDEC, Allan. O evangelho segundo o espiritismo. Trad. Guillon Ribeiro. 130. ed.

1. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2011. Cap. 17, it. 5.

2XAVIER, Francisco C. À luz do evangelho. Pelo Espírito Emmanuel. In: Reformador, ano 129, n. 2.189, p. 17(295), ago. 2011.

3KARDEC, Allan. O livro dos espíritos. Trad. Guillon Ribeiro. 91. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2010. Q. 383.

4______. ______. Q. 385.

5______. ______. Q. 921.

6______. ______. Comentário de Kardec àq. 921.

7______. O evangelho segundo o espiritismo. Trad. Guillon Ribeiro. 130. ed. 1. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2011. Cap. 24, it. 16.

8______. O livro dos espíritos. Trad. Guillon Ribeiro. 91. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro:FEB, 2010. Conclusão, it. 6, p. 546.

9SOUZA, Juvanir Borges de. (Coord). Bezerra de Menezes: ontem e hoje. 4. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2011. P. 3, cap. 15, p. 146.

10______. ______. p. 147.

11XAVIER, Francisco C. Emmanuel. Pelo Espírito Emmanuel. 27. ed. 2. reimp. Rio de Janeiro: FEB, 2010. Cap. 35, it. Necessidade a educação pura e simples, p. 236.

12______. ______. Cap. 35, it. Urge reformar, 236.

13______. ______. Cap. 35, it. Formação da mentalidade cristã, p. 239.

fonte: http://www.febnet.org.br/reformadoronline/pagina/?id=275

MÚSICA(S) DA SEMANA

2012-01-14T07:07:00.000-02:00

Em ritmo de Planeta Atlântida..."suavemente, besame...",

com Pitbull e Nayer:

A balada do amor inabalável, com Skank:

A pedidos...Beyoncé com cenas do show em Las Vegas:

PENSAMENTO DE MESTRANDA...

2012-01-13T07:07:00.002-02:00

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS PRESENTES NAS ATIVIDADES DE FOMENTO PÚBLICO E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

O presente estudo foi apresentado na disciplina de Intervenção do Estado (e da Administração Pública) na atividade econômica e social, do Mestrado em Direito do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA), a qual é ministrada pelo Prof. Dr. Daniel Ferreira, e busca analisar os princípios constitucionais envolvidos nas atividades de fomento público, tanto os de cunho liberal, quanto os imbuídos de normas sociais, em prol do desenvolvimento econômico.

A Constituição Federal estabelece princípios para que as atividades estatais sejam desenvolvidas, bem com, admite a livre-iniciativa e a livre-concorrência, para o desenvolvimento social.

Para a satisfação dos interesses públicos, o Estado através de incentivos e estímulos que permitem a participação de particulares e de outros entes nas atividades públicas, promove o fomento público, o qual deverá respeitar as normas constitucionais, favorecendo o crescimento financeiro e a justiça social.

Vale salientar que para efetivação e crescimento do setor social, princípios constitucionais aplicáveis a administração pública, tais como o da legalidade, igualdade, proporcionalidade, razoabilidade, em consonância com os da livre-iniciativa e livre-concorrência devem ser garantidos pelo Estado, atuando como fiscalizador e estimulador da atividade econômica e financeira, através de atividades direta ou indiretamente realizada por esse.

Essa liberalidade constitucional, é diversa daquela vivenciada em tempos posteriores, eis que, conforme esclarece Paulo Bonavides , “o liberalismo de nossos dias, enquanto liberalismo realmente democrático, já não poderá ser, como vimos, o tradicional liberalismo da revolução francesa, mas este acrescido de todos os elementos de reforma e humanismo com que se enriquecem as conquistas doutrinárias de liberdade”.

Por outro lado, as normas sociais imbuídas nos princípios constitucionais, retratam a valorização dos direitos sociais e a necessidade de meios administrativos eficazes, eis que, a consequência de circunstâncias contrárias a ordem constitucional vigente, são suportadas por toda a sociedade.

Há de se ressaltar o ensinamento expressado por Bonavides ao esclarecer que:

“o Estado Social representa efetivamente uma transformação superestrutural por que passou o antigo Estado liberal. Seus matizes são riquíssimos e diversos. Mas algo, no Ocidente, o distingue, desde as bases, do Estado proletariado, que o socialismo marxista intente implantar; é que ele conserva sua adesão à ordem capitalista, princípio cardeal a que não renuncia” .

A atual ordem econômica inserida na Constituição Federal de 1988, explicita aspectos liberais, sendo que tal ordenamento ainda evidencia norma sociais para o desenvolvimento econômico-financeiro.

Desta forma, “afigura-se-nos, assim, existir, na moderna realidade política do Ocidente um dualismo doutrinário essencial: de um lado, as posições conservadoras, que se reconciliaram no antigo campo liberal; de outro, as tendências que se inclinam para o radicalismo, com a abolição do Estado da burguesia e sua ordem econômica” .

Visando a eficácia constitucional das relações jurídico-administrativas, “Na atividade de fomento, o Estado, por meio de atuação legislativa competente, relativamente à atividade fomentada e à finalidade pública perseguida, estabelece um determinado marco normativo, que serve de polo de atração da ação dos particulares e no qual estes se inserem” , através da promoção e incentivo ao desenvolvimento econômico.

Desta forma, necessário se faz a análise de princípios constitucionais aplicáveis a administração pública, sua eficácia diante das atividades de fomento público, bem a consequência para o desenvolvimento econômico e social em prol do bem-estar social.

Para maiores informações a respeito do artigo completo, mande e-mail identificando essa coluna no título para: janainaech@gmail.com

UNIVERSO DO CONSUMIDOR

2012-01-12T07:07:00.000-02:00

Janeiro: o mês das liquidações! Saiba seus direitos e as responsabilidades do lojista

Trocas devem ser garantidas, mas consumidor também deve fazer a sua parte e não comprar peças desnecessárias por impulso

Para arrematar o estoque restante do Natal, entram em cena no início do ano os anúncios de liquidações, promoções e queimas de estoque no comércio. Grandes redes de varejo até organizam “megaliquidações” com o objetivo de atrair mais clientes. No entanto, o consumidor deve estar atento ao seus direitos, que devem ser informados claramente pelas lojas.

Todo início de ano já é marcado por diversos gastos extras, como despesas com IPVA, IPTU, matrícula e material escolar, entre outras despesas. Portanto, antes de se deixar levar pelo bombardeio de ofertas de descontos, cheque seu orçamento, pois a compra de diversas peças mais baratas do que o usual podem acabar saindo caras quando todas as despesas e dívidas são colocadas na ponta do lápis.

Informação clara

No momento das compras, o consumidor precisa conhecer a política de trocas da loja. Para isso, pode exigir que as regras para a troca constem por escrito no recibo de compra ou nota fiscal do produto. Também é preciso ficar atento às falsas liquidações, pois algumas lojas podem aumentar propositalmente o preço dos produtos antes de aplicar o desconto.

É importante que o consumidor esteja atento a quais produtos estão realmente em liquidação. Não é raro que os estabelecimentos aproveitem o momento para anunciar como promocionais preços idênticos aos praticados antes do período. Essa prática pode ser considerada publicidade enganosa e o estabelecimento que a adota pode ser penalizado.

Com o aumento das vendas, as lojas também precisam estar atentas à divulgação dos produtos em promoção, já que é comum oferecerem roupas, eletrodomésticos e até móveis com pequenos defeitos aos consumidores durante as queimas de estoque. Nesses casos, o consumidor pode exigir da loja que especifique na nota fiscal os problemas do produto. O defeito também não pode comprometer o funcionamento, a utilização e a finalidade do produto.

Defeitos

Se o defeito for descoberto apenas depois da compra, a empresa é obrigada a efetuar a troca, mesmo que o produto tenha sido comprado numa liquidação. Caso o cliente não tenha sido avisado sobre os defeitos do produto, tem o direito a ser ressarcido pelo dano. Já o fornecedor, após receber o comunicado do problema, tem um prazo de 30 dias para solucioná-lo. Muitas vezes a substituição do produto é a única alternativa, além da devolução do dinheiro. Com essas opções, cabe ao consumidor fazer a escolha.

Nas compras de eletroeletrônicos, uma forma de evitar surpresas quando o produto chega em casa é testá-lo ainda na loja. Mas mesmo assim a loja é obrigada a trocar produtos com defeito.

A condições de pagamento também devem ser levadas em conta na hora da compra. O preço para pagamento com cartão de crédito nunca deve ser diferente do praticado para compras à vista.

Nos casos das compras à distância, como o telefone ou internet, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) assegura o direito de arrependimento do consumidor. Nesse caso, a compra pode ser cancelada em até sete dias contados a partir do recebimento do produto. O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos.

Mas, acima de tudo, é importante evitar as compras por impulso. É prática frequente das lojas colocar as peças da coleção mais recente em liquidação, enquanto peças básicas quase nunca ganham o desconto. Reflita sobre a necessidade de ter aquela roupa ou se está levando só por causa do preço tentador.

Caso o consumidor se sinta lesado ou desrespeitado em alguma compra, pode procurar o Procon de sua cidade.

Fonte: http://www.idec.org.br/consultas/dicas-e-direitos/janeiro-o-mes-das-liquidacoes-saiba-seus-direitos-e-as-responsabilidades-do-lojista

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-01-11T07:17:00.000-02:00

Terça-feira, 10 de janeiro de 2012

Nomeações em Mairinque (SP) são questionadas por afronta à súmula do nepotismo

Alegando a prática de nepotismo, a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ingressou com Reclamação (RCL 13164) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar a nomeação de oito pessoas que exercem cargos em comissão na Prefeitura de Mairinque (SP). A ação tem pedido de liminar para que as nomeações sejam suspensas até a decisão final do Supremo.

Segundo a Procuradoria-Geral de Justiça, o prefeito da cidade, Dennys Veneri, nomeou vários parentes, como a filha, o genro, a irmã, a sogra, o cunhado, a cunhada do seu vice-prefeito, José Edenilson Santana de Lima, entre outros, para cargos de assessoria da Prefeitura em flagrante violação à Súmula 13, do STF, que veda o nepotismo na Administração Pública ao proibir a contratação de parentes até o terceiro grau para funções públicas.

A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado afirma que o prefeito Mairinque manifestou-se no sentido de que a Súmula 13 não se aplica aos cargos porque todos os nomeados exercem funções equiparadas a secretários, considerados agentes políticos, situação que descaracterizaria o nepotismo. “De fundamental importância para o desempenho das funções do Poder Executivo, os secretários são agentes políticos, nomeados livremente pelo chefe do Poder Executivo, sobre os quais não impera os comandos da Súmula Vinculante 13, do STF”, disse o prefeito ao se manifestar sobre o caso.

A Procuradoria-Geral de Justiça rebate esse argumento ao afirmar que não existe o cargo de secretário na organização administrativa municipal e que não é possível equiparar funções de diretoria e secretaria. “Na categoria de agentes políticos não se incluem os dirigentes de departamentos, divisões, diretorias e chefias em virtude do diferenciado status jurídico na organização administrativa (municipal)”, afirma-se na reclamação, que é o instrumento jurídico utilizado para garantir o cumprimento de decisões do STF e o respeito à autoridade da Suprema Corte.

RR/CG

Fonte:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=197432

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-01-11T07:07:00.000-02:00

Agora na fase dos contos curtos...

Fartura

A mãe cozia a calça
do caçula
surrada de raspar no chão

foi quando ele entrou
sorriso nos dentes

- trouxe pra senhora

a mãe espiou
abriu a caixa
pegou o carretel e voltou a cozer

alfinete na boca
- tomou isso de quem?

não era a primeira vez.

pois vá vender, seu safado, e traz em leite pro seus irmãos.

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-01-10T07:07:00.000-02:00

Número de certidões negativas emitidas ultrapassa 170 mil

Menos de uma semana depois da entrada em vigor da Lei 12.440/2011, que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e tornou obrigatória sua apresentação por empresas que participarem de licitações públicas, o sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho registra a emissão de mais de 170 mil certidões. Só hoje, primeiro dia útil depois do término do recesso judiciário, foram emitidas cerca de 15 mil documentos.

A CNDT é um comprovante de que o empregador não possui dívidas decorrentes de condenações pela Justiça do Trabalho e, para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen, vai contribuir de forma decisiva para a efetividade da execução das sentenças e para o cumprimento espontâneo das obrigações trabalhistas pelas empresas.

A emissão da CNDT é feita a partir das informações contidas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), cuja regulamentação considera obrigatória a inclusão do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou descumprir obrigações determinadas judicialmente no prazo previsto em lei. Uma vez inscrito, o devedor integra um pré-cadastro e tem prazo improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação. Terminado esse período, a inclusão do inadimplente acarreta, conforme o caso, a emissão da certidão positiva ou de certidão positiva com efeito de negativa. Paga a dívida ou satisfeita a obrigação, o devedor é excluído do BNDT.

A CNDT é expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional. O interessado pode requerê-la nas páginas eletrônicas do TST, do CSJT e dos Tribunais Regionais do Trabalho, mediante indicação do CPF ou do CNPJ.

fonte:

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-01-09T07:07:00.003-02:00

Era Nova de Unificação e Decisão

Meus filhos, que o Senhor nos abençoe! Eia, avante!

Também hoje, guardadas as proporções que nos identificam em relação às conquistas da Sociologia, da Ciência, no aspecto da investigação, da Tecnologia, das doutrinas psicológicas, é necessário que permaneçamos fiéis ao convite do Mestre, sem estacionar ou jamais retroceder. Momento pelo qual vínhamos esperando, agora surge como sol abençoado na noite para aquecer os corações enregelados no materialismo e conduzir os Espíritos combalidos na luta de alta significação e de graves perigos para a divulgação da Doutrina.

Por isso, impõe-se-nos a todos a fidelidade aos postulados que constituem o edifício da Doutrina Espírita, fora dos quais poderemos ter uma bela filosofia de comportamento, uma ética-moral saudável e um campo experimental precioso, mas sem a presença de Jesus, que é o amor, que é a caridade e que é a esperança de libertação de todos nós.

Porfiai na defesa dos nossos direitos de semeação do Evangelho, conforme a revelação dos imortais. Trabalhai ao lado dos gestores terrestres, contribuindo para o seu discernimento das verdades transcendentais, sem o medo da presunção que assalta alguns e do poder temerário de que se investem outros de natureza fanática na sua crença religiosa, negando às demais o mesmo direito de cidadania...

Recordemos Jesus: “Eis que vos mando como ovelhas mansas ao meio de lobos rapaces...” [Mateus,10:16].

Não para que sejamos devorados, mas para que, à semelhança do Santo de Assis, dulcifiquemos os lobos e que, no córrego do Evangelho sublime, ovelhas e lobos bebam da mesma linfa de paz...

Que o Senhor de bênçãos nos abençoe e os Espíritos-espíritas que aqui estão conosco, pedindo-nos para que traduzamos as suas emoções, nos acompanhem sempre e sempre no rumo da Imortalidade.

Muita paz, meus filhos, são os votos do companheiro paternal de sempre.

Bezerra

(Mensagem psicofônica recebida pelo médium Divaldo Pereira Franco, no encerramento da Reunião Ordinária do Conselho Federativo Nacional, em Brasília, DF, em 13 de novembro de 2011.) Revisão do Autor Espiritual.
FONTE: http://www.febnet.org.br/reformadoronline/pagina/?id=278

Andar com fé, por Gilberto Gil:

ETERNAMENTE CAZUZA

2012-01-08T19:07:00.002-02:00

Depois de conversas em família, as lembranças do cantor e poeta que faz parte da lista dos prediletos:

"pequenas porções de ilusão..."

"nossos destinos foram traçados..."

"faz parte do meu show..."

MÚSICA(S) DA SEMANA

2012-01-07T07:07:00.002-02:00

Durante as férias, confesso que me rendi também ao estilo eletrônico de David Guetta, afinal "Sound is my remedy, feeding me energy...Music is all I need...

Inevitável pensar nesse verão e não lembrar dessa música...então, para relembrar os momentos divertidos da viagem de férias...Nossa, assim você me mata...:

A voz de Santa e Bela Catarina, com Dazaranha:

"que foi que me deram pra levar..."

PENSAMENTO DE MESTRANDA...

2012-01-06T07:07:00.000-02:00

A ORDEM ECONÔMICA, OS DIREITOS LIBERAIS E AS NORMAS SOCIAIS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, COMO PRESSUPOSTOS PARA SUSTENTABILIDADE DO RAMO EMPRESARIAL.

Esse foi um dos primeiros estudos realizados para elaboração de artigo para a disciplina de TEORIA DA EMPRESA SOCIAL E CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, ministrada pelo Professor Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini.

O trabalho buscou analisar os princípios constitucionais envolvidos nas atividades empresariais, tanto os de cunho liberal, quanto os imbuídos de normas sociais, porém, limitados aos aspectos trabalhistas e tributários. A ordem economicamente elencada na atual constituição federal, admite a livre-iniciativa e a livre-concorência, desde que sejam lícitas as atividades e que predomine a boa-fé objetiva nas ações adotadas pelos empresários. Por outro lado, o aprimoramento das relações de trabalho garantem os direitos sociais, bem como, contribuem para o abastecimento dos cofres públicos através da arrecadação dos tributos. Para que a sustentabilidade empresarial possa ser efetivada, tais aspectos constitucionais precisam ser observados, e os diretos empresarias garantidos, favorecendo o crescimento financeiro e a justiça social.

Para maiores informações mande e-mail identificando essa coluna no título para: janainaech@gmail.com

UNIVERSO DO CONSUMIDOR

2012-01-05T07:07:00.001-02:00

Nova lei amplia área de atuação do Inmetro
Fonte: Valor Econômico

A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o

Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

Sancionada presidente Dilma Rousseff, a Lei 12.545 determina um papel mais ativo ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) no combate a práticas enganosas de comércio, de acordo com o presidente da instituição, João Jornada. A nova lei, que também acrescentou a palavra tecnologia ao nome da instituição, permite que o Inmetro passe atuar ao lado da Receita Federal para evitar a entrada de produtos estrangeiros que não atendam a requisitos técnicos estabelecidos pela regulamentação brasileira.

Na prática, a Receita Federal poderá solicitar o apoio do Inmetro para fazer as análises técnicas e aferir a qualidade dos produtos importados in loco nas áreas de alfândega antes do desembaraço alfandegário. Antes, a fiscalização era feita pela própria Receita. "O que se ganha com isso é velocidade", afirma o presidente do Inmetro. De acordo com ele, o órgão tem o prazo regulamentar de 60 dias para realizar a anuência de um produto estrangeiro.

Jornada descarta que a medida possa ser usada para proteger a indústria nacional. "O tratamento dado a produtos nacionais ou importados é igual e não poderia ser diferente. A ideia não é atrasar nada. Nosso objetivo é ajudar", diz o executivo.

O Inmetro não vai fazer esse trabalho sozinho, explica Jornada. O órgão conta com o apoio dos

Institutos de Pesos e Medidas (Ipems) estaduais nas atividades de fiscalização, parceiros que

também "vão estar envolvidos nesse processo de apoio à Receita Federal".

Para Jornada, o novo papel do Inmetro "é importante neste momento em que o Brasil é desafiado por produtos importados de baixa qualidade". Segundo o presidente do instituto, por trás da decisão do governo federal está o alto nível de sofisticação da indústria internacional. "A cada momento o mercado lança produtos novos e esta análise de qualidade torna-se muito mais complexa", afirma Jornada.

Segundo ele, a instituição "se prepara para uma atuação muito mais abrangente" e se insere "no

cerne do Plano Brasil Maior de apoio à inovação e à competitividade da indústria brasileira". Na

avaliação do presidente do órgão, a medida "estabelece uma capacidade de concorrência mais

igualitária para produtos locais".

A nova lei estabelece ainda a possibilidade do Inmetro exercer poder de polícia administrativa em casos que previnam a prática enganosa de comércio para produtos estrangeiros ou nacionais - o que o permite expedir regulamentos ou recolher produtos. A instituição já tinha essa prerrogativa no que diz respeito a questões como segurança dos produtos, proteção da vida e da saúde humana e proteção do ambiente.

O Inmetro ganhou também a capacidade de conceder bolsas de pesquisa para atrair pesquisadores e reforçar seu quadro de profissionais. Os valores e prazos das bolsas ainda não foram definidos, mas Jornada aposta que serão semelhantes aos oferecidos pelos grandes institutos de pesquisa do país.

Com as bolsas, ele acredita que o Inmetro possa se tornar "uma agência altamente competitiva na área científica".

Fonte: http://www.idec.org.br/em-acao/noticia-consumidor/nova-lei-amplia-area-de-atuacao-do-inmetro

NOTÍCIAS DO SUPREMO

2012-01-04T07:17:00.000-02:00

Direito digital é tema de entrevista no YouTube

Direito digital foi o tema da sexta-feira (30) no quadro Saiba Mais, exibido no canal oficial do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube. Quem fala sobre o assunto é o advogado criminalista Jairo Lopes. Ele ensina o que é o direito digital, como proteger informações e dados confidenciais no ambiente virtual, o que o internauta deve fazer para evitar que sua reputação seja lesada no mundo digital e se é possível obter reparação no caso de lesão. Saiba também qual legislação é utilizada hoje no Brasil para enquadrar crimes cibernéticos.

A entrevista já está disponível em www.youtube.com/stf.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=196934

CONTOS DE HÉLIO RUBENS

2012-01-04T07:07:00.000-02:00

Iniciando o ano, com novos escritos do amigo, escritor e advogado Hélio Rubens, compartilho frases de seu repertório:

"A vida é uma poesia que se declama aos poucos e conforme. Morrer, quando se é jovem? Inconcebível, indesejado, impensável. Vai indo. Amadurece. Velho. A hora. A morte passa a ser consequência de uma vida bem vivida. Necessária. Que dizer dos que se vão cedo, dos que têm a hora antecipada? Triste? Contraditório? Doído? Desumano? Nada disso: quando a morte atalha, apenas abrevia um caminho que não levaria à felicidade: eis o mistério da fé – e o enigma da vida. Oculto, insano, indesejado – real?"

"Que força é essa, felicidade, que faz o passarinho mesmo preso cantar?"

"A vida não é uma competição que você vai ganhando ou perdendo pontos. Pois, na derrota, você os acumula mais que na vitória, mas isto, só se souber que é perdendo que se ganha, que é errando que se aprende – e que portanto perder e errar são os passos iniciais da vitória e do acerto. Tal como água e vinho convivem, tal como se separa o joio do trigo, tal como sem limão não se faz limonada".

"A luz da morte é negra, mas se espera brilhante".

"Se o corpo é louco, que a alma seja calma".

"A vida é um momento breve e único: não para, nem espera nem torna. F l u i . Vai-se. Foi".

"Navegar é preciso – e ás vezes, necessário ser sem instrumentos".

"O jardim só é belo porque tem rosa; e a rosa não deixa de ser bela porque tem espinho".

TRIBALISTA (Tributário e Trabalhista)

2012-01-03T07:07:00.001-02:00

TRT-SC já cadastrou 65 mil devedores

As unidades judiciárias do TRT-SC continuam analisando os processos que estão na fase de execução, tramitando ou arquivados com pendências. No total, até esta sexta-feira (16), foram inseridos 65 mil CPFs e/ou CNPJs que vão compor o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Todo o trabalho deve estar concluído até o dia 4 de janeiro, quando entra em vigor a lei que criou a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

Na avaliação do juiz Carlos Alberto Pereira Castro, gestor regional de implantação da CNDT, esta foi uma boa oportunidade para depurar o acervo de processos e fazer novas tentativas de cobrança naqueles que estavam no arquivo provisório há muito tempo.

"O trabalho não é rápido porque alguns processos precisam de uma intervenção específica, como quando não consta nos autos o número do CPF, por exemplo”, explica o magistrado. Além disso, o trabalho de “revisão” fez com que se descobrisse que muitas ações não deveriam mais estar no arquivo provisório e sim no definitivo, principalmente em casos de execução de custas de baixo valor.

As VTs de Imbituba, Indaial, 4ª de Florianópolis, 1ª de Itajaí, 1ª de Tubarão e 2ª de Blumenau já concluíram o cadastramento de inadimplentes. Esta última incluiu o procedimento na rotina de trabalho. “No momento da certificação do decurso do prazo o servidor já efetua o lançamento no setor de mandados. Além do momento do pagamento ou arquivamento, no caso de apresentação de penhora garantindo integralmente o juízo, já é feita a modificação da situação, de P1 para P2”, exemplifica o diretor Mário Sérgio Kumlehn.

Força-tarefa

Diretores das unidades, o corregedor-regional desembargador Edson Mendes de Oliveira e o juiz Carlos Alberto estiveram reunidos na terça-feira (13), em videoconferência, para esclarecer dúvidas remanescentes sobre a alimentação do banco.

O corregedor destacou a importância da certidão e pediu empenho de todos para a conclusão dos cadastros. Já o juiz Carlos Alberto aproveitou para tirar dúvidas e incentivar a participação no fórum, disponibilizado no Portal de Educação a Distância (EAD) do TRT-SC, para troca de experiências.

Outro incentivo para o trabalho foi a suspensão de prazos. Como a feita na Semana Nacional de Execução não foi suficiente, a desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, presidente do Tribunal, suspendeu-os novamente nestes últimos cinco dias antes do recesso, sendo que as unidades atenderam apenas os casos urgentes.

O Serviço de Digitalização e Guarda de Documentos (Sedig) também está comprometido com a ação. Foram encaminhados para as VTs de Florianópolis e São José seis mil processos com pendências para serem analisados. Depois, todos serão devolvidos e retornam para suas devidas caixas, onde vão aguardar a quitação.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRT/SC

AJE-BRASIL (Associação Jurídico-Espírita do Brasil)

2012-01-02T07:17:00.001-02:00

Cristo nasceu? Onde? Quando?
por Marta Antunes Moura

São indagações que compõem o título de belíssima página doutrinária escrita pelo espírita Pedro de Camargo (1878-1966), mais conhecido como Vinícius, encontrada em seu livro Em Torno do Mestre, publicado pela FEB em 1939, cuja última edição, a nona, data de 2009. Com admirável criatividade, o autor analisa o significado e o contexto do nascimento do Cristo, utilizando a entrevista como recurso literário, então direcionada a sete conhecidas personalidades do Evangelho, tendo como referência este registro evangélico:

O verbo se fez carne e habitou entre nós, cheio de graça e verdade, e vimos a sua glória como de unigênito do Pai. Mas a todos os que o receberam, aos que creem em seu nome, deu Ele o direito de se tornarem filhos de Deus; os quais não nasceram do sangue, nem da vontade da carne, nem da vontade do homem, mas sim de Deus. (João, 1:4.)

A íntegra da entrevista deVinícius, com destaques nossos, é a que se segue:

Perguntemos a Paulo – onde e quando Jesus nasceu? Ele nos dirá: Foi na estrada de Damasco, quando eu, então intolerante e fanatizado por uma causa inglória, me vi envolvido na sua divina luz. Dali por diante – “já não sou eu mais que vive, mas o Cristo é que vive em mim”.

Indaguemos de Madalena, onde e quando nasceu Jesus. Ela nos informará: Jesus nasceu em Betânia, certa vez em que sua voz, ungida de pureza e santidade, despertou em mim a sensação de uma vida nova, com a qual, até então, jamais sonhara.

Ouçamos o depoimento de Pedro, sobre a natividade do Senhor, e ele assim se pronunciará: Jesus nasceu no átrio do paço de Pilatos, no momento em que o galo, cantando pela terceira vez, acordou minha consciência para a verdadeira vida.Daí por diante, nunca mais vacilei diante dos potentados do século, quando me era dado defender a Justiça e proclamar a verdade, pois a força e o poder do Cristo constituíram elementos integrantes de meu próprio ser.

Chamemos à baila João Evangelista e peçamos nos diga o que sabe acerca do natal do Messias, e ele nos dirá: Jesus nasceu no dia em que meu entendimento, iluminado pela sua divina graça, me fez saber que “Deus é amor”.1

Dirijamo-nos a Zaqueu, o publicano, e eis o seu testemunho: Jesus nasceu em Jericó, numa esplêndida manhã de Sol, quando eu, ansioso por conhecê-lo, subi numa árvore, à beira do caminho por onde Ele passava, contentando-me com o ver de longe. Eis que Ele, amorável e bom, acena-me, dizendo: “Zaqueu, desce, importa que me hospede contigo”. Naquele dia entrou a salvação no meu lar.

Interpelemos Tomé, o incrédulo: Quando e onde nasceu o Mestre? Ele, por certo, retrucará: Jesus nasceu em Jerusalém, naquele dia memorável e inesquecível em que me foi dado testificar que a morte não tinha poder sobre o Filho de Deus. Só então compreendi o sentido de suas palavras: “Eu sou o Caminho, a Verdade e a Vida”.

Apelemos, finalmente, para Dimas, o bom ladrão: Onde e quando Jesus nasceu? Ele nos informará: Jesus nasceu no topo do Calvário, precisamente quando a cegueira e a maldade humanas supunham aniquilá-lo para sempre; dali Ele me dirigiu um olhar repassado de piedade e de ternura, que me fez esquecer todas as misérias deste mundo e antegozar as delícias do paraíso. Desde logo, senti-o em mim e eu nele.2

As respostas transmitidas pelos entrevistados nos fazem ver que o nascimento do Cristo, o local e a data, representam, efetivamente, o exato momento do despertar da nossa consciência para a sublimidade do Amor, ensinado e exemplificado por Jesus.

Para a Doutrina Espírita, Jesus é e sempre será “o tipo mais perfeito que Deus já ofereceu ao homem para lhe servir de guia e modelo”.3 É válido, porém, deixar registrado que no meio acadêmico e entre os historiadores do Cristianismo configura-se nova metodologia de estudo da figura ímpar de Jesus, denominada Jesus Histórico. Trata-se de estudo crítico que não considera os axiomas religiosos e teológicos tradicionais nem os determinismos bíblicos que, na generalidade, revelam o Mestre Nazareno como o Filho de Deus ou o Messias prometido para a salvação da Humanidade.

Leia a continuação do texto: http://www.febnet.org.br/reformadoronline/pagina/?id=270

Força maior

2012-01-02T07:07:00.000-02:00

Por Diogo Nogueira...

Minha força é a fé que carrego no fundo do peito
Quando nada dá pé é amém é axé não tem jeito
No terreiro ele é o Oxalá, no oriente ele é Alá
Ninguém sabe como explicar essa força maior
Ele sempre estende a mão, não importa a religião
Não tem raça, não tem nação, porque Deus é um só

Deus, louvado seja Deus
Deus, louvado seja Deus
Louvado seja Deus... Louvado seja Deus
Deus, louvado seja Deus

Deus está no coração que concede o perdão
No coração que é feliz, vendo o outro feliz
É o perfume que vem da natureza
Flor que renasce do solo da impureza
Uma estrela a me guiar
Manto que aquece a família e protege o meu lar

Ele é o céu, água do mar
Luz do luar, sol do verão
Enche de paz, minha oração
Me dá guarida
Vento que traz inspiração
Força da vida
Ventre de todo universo
Do verso da minha canção

MUDE!!!

2012-01-01T07:07:00.005-02:00

Hoje, primeiro dia do ano, momento ideal para iniciarmos as mudanças em nossas vidas, ou melhorar aqueles objetivos já iniciados.

Eu já estou fazendo a minha parte, iniciando com o novo visual do blog, e outras decisões já estabelecidas, afinal, o destino nos proporciona surpresas e nossos atos direcionam os caminhos.
Compartilho um vídeo maravilhoso que fortalece as energias que nessa ocasião são renovadas:
Então, MUDE!

UMA NOITE ESPECIAL...

2011-12-31T07:17:00.000-02:00

Primeiramente gostaria de me desculpar com os leitores, mas o mês de dezembro foi realmente rodeado por vários eventos, estudos, reuniões, aulas e demais atividades.

Depois de tantas emoções e uma viagem maravilhosa, aprendi que vale a pena aproveitar cada momento, gestos e oportunidades de viver.

Aprimorar os estudos, intensificar as atividades na advocacia, aprender ao transmitir os conhecimentos e compartilhar experiências, são degraus que fortalecem a trajetória diária.

Até mesmo os obstáculos devem ser relembrados, pois, é através deles que crescemos e lutamos por nossos objetivos.

E nessa jornada estão as pessoas especiais, aquelas que já faziam parte dos nosso dia-a-dia e que intensificam os sentimentos, e outras que surgem de forma surpreendente em nossa vida e transformam os paradigmas pré-existentes.

Agradeço a minha família, de sangue e coração, aos verdadeiros amigos, antigos e novos, amores e aos colegas...enfim...todos os que fizeram a diferença nos momentos de alegria e nos difíceis também!

Que o próximo ano venha repleto de fé, paz, saúde, amor e muitoooo sucesso para todos nós!!!

E na harmonia que essa data nos oferece, a vida deve ser brindada, afinal, seguindo a melodia de Gonzaguinha:

Eu fico
Com a pureza
Da resposta das crianças
É a vida, é bonita
E é bonita...
Viver!
E não ter a vergonha
De ser feliz
Cantar e cantar e cantar
A beleza de ser
Um eterno aprendiz...
Ah meu Deus!
Eu sei, eu sei
Que a vida devia ser
Bem melhor e será
Mas isso não impede
Que eu repita
É bonita, é bonita
E é bonita...
E a vida!
E a vida o que é?
Diga lá, meu irmão
Ela é a batida
De um coração
Ela é uma doce ilusão
Hê! Hô!...
E a vida
Ela é maravilha
Ou é sofrimento?
Ela é alegria
Ou lamento?
O que é? O que é?
Meu irmão...
Há quem fale
Que a vida da gente
É um nada no mundo
É uma gota, é um tempo
Que nem dá um segundo...
Há quem fale
Que é um divino
Mistério profundo
É o sopro do criador
Numa atitude repleta de amor...
Você diz que é luta e prazer
Ele diz que a vida é viver
Ela diz que melhor é morrer
Pois amada não é
E o verbo é sofrer...
Eu só sei que confio na moça
E na moça eu ponho a força da fé
Somos nós que fazemos a vida
Como der, ou puder, ou quiser...
Sempre desejada
Por mais que esteja errada
Ninguém quer a morte
Só saúde e sorte...
E a pergunta roda
E a cabeça agita
Eu fico com a pureza
Da resposta das crianças
É a vida, é bonita
E é bonita...

Na voz de Santa e Bela Catarina...

2011-12-31T07:07:00.002-02:00